codigo doenças
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168-12.2012.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... a que estava sujeita no ambiente de trabalho agravou as dores e doenças suportadas pela reclamante, bem como a fizeram depender da sociedade, ante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou ... biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-64.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da data do evento danoso, se antes ou depois da vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente ... , morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. In casu, o Tribunal Regional delimitou, como marco inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 4. Violação do art. 950 do Código Civil configurada ... 5. Recurso de revista de que se conhece e ao qual ... firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes de trabalho (ou doenças equiparadas) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-79.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... ção do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Acórdão nº 0526861-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
... PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA TÁCITA DE ... COBERTURA. TRATAMENTO ... procedimentos necessários para assegurar o tratamento das doenças ... não excluídas do referido plano e, desde que requeridas por médico ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. TENDINOPATIA EM OMBROS ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela ...
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Acordao N° 1815082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal e processual penal. Injúria racial. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Absolvição. Atipicidade de conduta. Impossibilidade. Dolo específico. Existência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Atenuantes. Injusta provocação. Arrependimento sincero. Não reconhecimento. Causa de diminuição de pena....
... , tampouco é capaz de afastar o dolo (artigo 28, inciso II, do Código Penal) ... Demonstrado nos autos que não houve injusta provocação por ... das possíveis doenças mentais dela decorrentes, capazes de prejudicar o inteiro entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-33.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... recorrido, de que a prescrição aplicável, na espécie, é a do Código Civil, vigente à época da propositura da ação, não permite visualizar ... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento-. A instituição ...
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Processo nº 0035132-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... delimitar as doenças que serão, ou não, ... go 54, § 4.º, do ... Código de Defesa do Consumidor, não pode ...
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Processo nº 0007008-63.2016.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... risco, ao delimitar as doenças" que serão, ou ... não, cobertas, de acordo com o artigo 54, \xC2"§ ... 4.º, do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acordao N° 1333984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Recusa de pagamento de cobertura securitária. Correção. Súmula 609 do superior tribunal de justiça. Omissão de doenças graves preexistentes. Má-fé do segurado. Comprovação. Artigo 766 do código de processo civil. Incidência. 1. De acordo com a súmula 609 do superior tribunal de justiça, é ilícita a...
... SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... OMISSÃO DE DOENÇAS GRAVES PREEXISTENTES. MÁ-FÉ DO SEGURADO ... COMPROVAÇÃO. ARTIGO 766 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA ... 1. De acordo com a Súmula 609 do ... -
Processo nº 0165976-61.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... restringir o risco, ao delimitar as doenças ... que serão, ou não, cobertas, de acordo ... com o artigo 54, § 4.º, do Código de ... Defesa do Consumidor, não pode ela ...
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Decisão Monocrática N° 07021603020208070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30 DA LEI N. 9656/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS...
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Acórdão Nº 0051847-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA ... MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS ... – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS ... CARDÍACAS E PSIQUIÁTRICAS SUPORTADAS PELO PACIENTE ... NÃO POSSAM ...
- Acórdão nº0029101-52.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ão incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, ... ça e medicina do trabalho de modo a evitar o aparecimento das doenças e que a atividade desenvolvida pela reclamante exigia intensa repetição ...
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Acórdão nº 0512371-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... DOENÇA RECONHECIDA E ... CATALOGADA NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) ... PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE ...
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Acórdãos nº 1014196-27.2014.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... , na forma da particularização do risco segurado ( Código Civil, artigo 760 ). Descabimento do pedido de doenças a acidente de trabalho para efeitos de deflagração do dever ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-87.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O laudo pericial, constatou a incapacidade parcial (de 50%) da empregada para as atividades laborais, bem como os prejuízos sofridos em sua vida diária e suas limitações a fim de fixar o valor da indenização por dano material. Decisão em sentido contrário desafia o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não...
... na Justiça do Trabalho não decorre da legislação contida no Código Civil (artigos 384 e 404), mas da observância dos seguintes requisitos: ... doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se ... -
Acórdão Nº 0053189-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... PRESENTE OS REQUISITOS IZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO, DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1.1 A competência da Justiça do Trabalho para julgar ... de trabalho seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou doenças relacionados com o trabalho. Caracterizados o nexo causal, o dano e a ...
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Acordao N° 1603109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Vagas reservadas a pessoas com deficiência. Satisfação do exigido pelo edital. Pressuposto para a inscrição. Não atendimento. Não comprovação de ilegalidade ou de abuso de poder. Recurso desprovido. 1. A constituição federal prevê no art. 37, viii que ?a lei reservará percentual dos cargos e...
... grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-14.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao empregado tenha ocorrido
... PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao ... que a empresa não possuía nenhum programa de prevenção de doenças e acidentes do trabalho, razão pela qual aquela Corte considerou ...