código eleitoral art. 224
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Em vigor
Código Eleitoral
... a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... ARTIGO 224 ... Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Desafio para duelo ... ARTIGO 224 ... Desafiar outro militar para duelo ou ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Art. 1º Esta Lei modifica as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, ... 108." (NR) ... "Art. 224 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 224 ... Nas escrituras, lavradas em ...
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Em vigor
Código Penal
... , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001 ... ARTIGO 216-A ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ARTIGO 224 ... Os administradores de autarquias e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... SEÇÃO III. Da bagagem ... ARTIGO 224 ... Os bens integrantes de bagagem, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III - à ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... ARTIGO 224 ... Salvo disposição em contrário, os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... ARTIGO 224 ... Fazer uso do facho de luz alta dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... 224. O interessado que desejar ingressar com pedido ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... atividade das polícias federais, na forma do art. 9º; ... V - participar dos Conselhos ... ARTIGO 224 ... Os membros do Ministério Público da ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... ARTIGO 224 ... Far-se-á a citação por meio de ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 32) ... ARTIGO 224 ... Nas hipóteses de infração à legislação ...
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Acórdão nº 060172510 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2016
... a complementação do mandato, nos termos do art". 224, , do Código Eleitoral. caput ... 2. Na esp\xC3" ...
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Acórdão nº 13646 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 260. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PREJUÍZO. APELO. 1. Questão de ordem. Após a apuração dos votos, os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura podem ter, em tese, reflexo direto sobre a eleição. Assim, os recursos oriundos de um mesmo município...
... DISTRIBUIO. CDIGO ELEITORAL. ART. 260. PREVENO. MUNICPIO. FALTA DE INTERESSE ... 224 do Cdigo Eleitoral. REspe n 136-46.201 ... -
Acórdão nº 31696 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2013
... Pedido. Realização de novas eleições. Art. 224 do Código Eleitoral. Aferição. Votação ...
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Acordão nº 25127 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - NULIDADE - NOVA ELEIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 - CANDIDATO QUE TEVE SEU DIPLOMA CASSADO - REGISTRO PARA A NOVA ELEIÇÃO - DEFERIMENTO . I - A "nova eleição" a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não se confunde com aquela de que trata o art. 77, § 3º, da Constituição Federal. Esta última tem caráter complementar, envolvendo candidatos registrados para o...
... ÁRIA - NULIDADE - NOVA ELEIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 - CANDIDATO QUE TEVE SEU ... -
Acórdão nº 4898 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
... SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS. ART. 14, 30, II, DA LEI MAIOR. PEDIDO DE ASSISTNCIA ... 224, 30, do Cdigo Eleitoral, conforme decidido nos ...
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Propaganda eleitoral
... 240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de \xE2\x80" ... “( ... ) 5. Os princípios previstos no art. 5º, X e XI, da CF/88 não protegem o ... Novas eleições (art. 224, § 3º, do CE). Efeito do recurso (art. 257, § ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... ítico, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... 106, Código Eleitoral. SC Gabarito “E” (Juiz – ... A: correta, conforme dispõe o art. 224, caput , do Código Eleitoral; B: incorreta, ...
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Acórdão nº 4896 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 224 do CE, a validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os...
... REALIZAO DE NOVA ELEIO. ART. 224 DO CDIGO ELEITORAL. SEGURANA DENEGADA. 1 ... -
Acordão nº 3324 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO. NULIDADE. VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. ART. 224. CÓDIGO ELEITORAL. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.
... V O T O S ... N O V A S ELEIÇÕES. A R T ... 224. CÓDIGO ELEITORAL. I - A s medidas cautelares ... novas eleições no prazo de 20 a 40 dias do art". 224 do CE' (fls. 7-8). Alega, ainda, que 'A fuma\xC3" ... -
Das Nulidades Eleitorais
... , tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os ... Art. 243 Quando a lei prescrever determinada forma, ... 224: ... Art. 224 Se a nulidade atingir a mais ...
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Acordão nº 3324 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO. NULIDADE. VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. ART. 224. CÓDIGO ELEITORAL. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.
... N O V A S ELEIÃÃES. A R T ... 224. CÃDIGO ELEITORAL. I - A s medidas cautelares ... eleições no prazo de 20 a 40 dias do art". 224 do CE' (fls. 7-8). Alega, ainda, que 'A fuma\xC3" ... -
Acordão nº 36043 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEIÇÃO. RENOVAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO. CANDIDATO. APTIDÃO. AFERIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse...
... PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7 0, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL ... 224 do Código Eleitoral, o exame da aptidão de ...