código eleitoral tse
- Em vigor Código Eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... Art. 1º Ficam criados e transformados os atuais cargos em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-100, dos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo I desta lei ...
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Novo código eleitoral vai esvaziar papel do TSE, diz Fachin em ofício ao Senado
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou, em ofício encaminhado ao Senado, que a aprovação do texto do novo Código Eleitoral causará um “esvaziamento” nas competências da corte. Ele também defendeu...
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Após as críticas do Bolsonaro às urnas eletrônicas, apenas um partido solicita inspeção do código-fonte
BRASILIA — Apenas um partido se credenciou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar o código-fonte das urnas eletrônicas ... O prazo para inspeção foi aberto há quase vinte dias. O Partido Verde apresentou-se ...
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Após críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas, apenas um partido solicita inspeção do código-fonte
BRASILIA — Apenas um partido se credenciou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar o código-fonte das urnas eletrônicas ... O prazo para inspeção foi aberto há quase vinte dias. O Partido Verde apresentou-se ...
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Após críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas, apenas um partido solicita inspeção do código-fonte
BRASILIA — Apenas um partido se credenciou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar o código-fonte das urnas eletrônicas ... O prazo para inspeção foi aberto há quase vinte dias. O Partido Verde apresentou-se ...
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Decisão sem Resolução nº 499 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2009
Decisão sem ementa. Veja indexação.
... 84, inciso XVI; 94 e 120, ~ 1°, inciso ... /li} combinado com os artigos 16, ~ 2° e ... 25, inciso /li} do Código Eleitoral e contraria a decisão desta Corte Superior exarada nos autos da Lista Tríplice nO 215 - TO, relator ministro Nelson ... Jobim" (fi. 588) ... -
Decisão sem Resolução nº 499 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2009
Decisão sem ementa. Veja indexação.
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Acórdão Nº 1350695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partidos políticos. Fundações. Competência. Ministério Público Estadual. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Código Civil. Lei nº 10.406/02. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1....
... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO ... Acórdão do Tribunal ... Superior Eleitoral. Código Civil. Lei nº 10.406/02. Matéria de natureza ... infraconstitucional ... - Centralizar soma dos votos no TSE aumenta segurança, diz relatório da PF
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Decisão sem Resolução nº 535 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
LISTA TRIPLICE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRE/MA. PREENCHIMENTO. VAGA. JUIZ SUBSTITUTO.
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Decisão sem Resolução nº 535 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 2009
LISTA TRIPLICE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRE/MA. PREENCHIMENTO. VAGA. JUIZ SUBSTITUTO.
- TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
- TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
- TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
- TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
- TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
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Acórdão nº 309144 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. 1. A Corte de origem se manifestou expressamente e de maneira minuciosa a respeito de cada um dos pontos cuja omissão o agravante aponta, razão pela qual não ocorre a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil nem aos arts. 275 do Código...
... 489, § 10, do Código de Processo Civil nem aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal. O art. 19 da Res.-TSE 23.406, aplicável às Eleições ... - TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022, na presença de partidos políticos
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 1. Pena mínima: art. 284 679 ... Já bem no início, salienta-se que o Código Eleitoral tem a particularidade de não prever, ao pé de cada tipo legal, a pena mínima cominada à conduta típica. Preferiu o Código fixar a ...
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Acórdão nº 13646 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 260. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PREJUÍZO. APELO. 1. Questão de ordem. Após a apuração dos votos, os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura podem ter, em tese, reflexo direto sobre a eleição. Assim, os recursos oriundos de um mesmo município...
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Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E...
... RECURSAL. ... GRATIFICAÇÃO ... ELEITORAL ... Corte Superior sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e ... -
Decisão Monocrática nº 373756 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2010
... 22, I, b, do Código Eleitora, in verbis: Art. 22 ... Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: [ ... ] b) os conflitos de jurisdição entre ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 3160 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE. CONCESSÃO. 1. O tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral, o qual visa resguardar a vontade do eleitor, não abarca eventuais negociatas entre candidatos, visando à obtenção de renúncia à candidatura e apoio político, em que pese o caráter reprovável da conduta. 2. Ordem concedida.
... órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE. CONCESSÃO. 1. O tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral, o qual visa resguardar a vontade do eleitor, não ... -
Acórdão nº 5610 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE. REPRESENTAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DOADOR. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do Juízo do domicílio civil do doador. Precedentes. 2. O domicílio da empresa filial demandada cujo CNPJ consta da lista dos doadores para campanhas eleitorais e o...