Código Jurídico
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição ...Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato material ... -
Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
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Acórdão nº 2015/0325430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
...VÍTIMA. . IRRELEVÂNCIA . JURÍDICO"-PENAL. . PRECEDENTES. . CONFISSÃO . PARCIAL . UTILIZADA . COMO UM\xC2"...delito previsto no art. 213 do Código Penal, não tem relevância . jurídico-penal. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades. § 2º Ao Conselho ...-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:. ...
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade ... dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. Após a distribuição e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
...de Introdução ao Código... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, devendo as ... olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado ...
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Acórdão nº 2016/0004534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MARCAPASSO. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
...ípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito . ... do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico . perfeito. ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...273 . DO . CÓDIGO . PENAL. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . ...Código Penal – cujo bem jurídico" tutelado é a saúde pública – visam . a punir a conduta do\xC2"... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) ... o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
...ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA . JURÍDICA. ...2. Não houve alterações de ordem jurídico"-normativa, . com o advento do Código Civil de 2002,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0017499-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE CD E DVD FALSIFICADOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 12 da Lei n.9.609/98 diz respeito à violação...
...CÓDIGO" PENAL - CP. BEM . JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO\xC2"... -
Nosso sistema jurídico precisa de um Código de Processo Civil Coletivo
Henrique Gobbi: Nosso sistema jurídico precisa de um CPC Coletivo
O Direito Processual Civil sempre primou pela individualização do provimento jurisdicional, seja pelo elemento consuetudinário, seja pela própria essência individualista do ser humano. Fato é que o assunto hoje discutido é de necessária reflexão d... -
Acórdão nº 2015/0322718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
...CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO . ...3. Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota quanto aos maus . ... - O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
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Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
Callegari: Preventivas indevidas ferem o Código de Processo Penal
...Esse preciosismo jurídico tem levado de volta ao cárcere pessoas que já se encontravam em liberdade por um bom período de tempo sem que fossem descumpridas as cautelares ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. AFETAÇÃO DE TEMA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS. REEXAME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASI
...O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A . MODALIDADE . ...pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;. e) ... ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.". "Art. 876................................................... Parágrafo ...
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Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo do presente artigo é proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposições trazidas no Código de Processo Civil, após o advento da Lei nº 10.352/01, ao acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistemática pátria acerca do recurso de apelação, merecendo uma reflexão mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alterações,...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/S
...JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A . MODALIDADE . ...jurídico disciplinado pelo Código" Civil, inclusive no tocante à disciplina . peculiar para o \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...judicial. 3. O art. 5º do Código...9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico" (CRFB, art. 29, . X) apenas determina a competência do Tribunal\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚ
...de Introdução ao Código...