Código Jurídico
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Acórdão nº 2015/0160881-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a
...jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2"...artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso contrário, deve-se . ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar ... -
Código Civil completa 15 anos sem provocar grandes revoluções no Direito brasileiro
Código Civil completa 15 anos sem grandes revoluções no Direito
... reescrever a história de certos institutos ou figuras jurídicas, como a célebre função social da propriedade, inserida no ordenamento jurídico pelo regime militar em 1964 (Estatuto da Terra) e 1967-1969 (Constituição). Como era propósito dos autores do anteprojeto do atual Código Civil, ... -
Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado urgentemente
Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado urgentemente
...A atualização do código mostra-se importante não apenas para o campo conceitual, já que insere no campo jurídico conceitos como a proteção de dados[5] — não tão explorada no Marco Civil da Internet —, a multa civil[6], quando reiteradas vezes o ... -
Acórdão nº 2015/0044140-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERNAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter...
...jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2"...artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso contrário, deve-se . ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
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Acórdão nº 2014/0274408-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. VIABILIDADE DO AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
...que ".. é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . ...transação, negócio jurídico" disciplinado pelo Código Civil, inclusive no . tocante\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0166673-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 234, I, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSAS AOS ARTS. 12 E 33, § 2º, "C", AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
...DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO . PENAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . ...1. Alegação de ofensa ao artigo 234, inciso I, do Código de Processo Penal. . ... -
Acórdão nº 2005/0050010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
I - PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. Na falta de informações quanto à data de ciência da incapacidade laboral, o termo inicial para contagem da prescrição é o dia em que o segurado teve conhecimento da recusa de pagamento da indenização pela seguradora. II - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não há julgamento extra...
...III - ATO JURÍDICO" PERFEITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Não ofende ato jur\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento...
...DJU 19/4/2004). 3. O bem jurídico... -
Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
...com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, decorre da . ... -
Acórdão nº 2014/0194804-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que...
...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. . ...DA RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA . TRABALHISTA. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0093921-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 4
...jurídicoa da pena . (art. 68 do Código Penal). . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ...AUSÊNCIA. . -Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) ... -
Acórdão nº 2010/0025793-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ...AUSÊNCIA. . -Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) ... -
Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ...termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MUDANÇA\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS
...JURÍDICO" c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE . IMÓVEL –\xC2"...1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de . ... -
Acórdão nº 2012/0147019-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO. PRECEDENTES....
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor. #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0214178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. REAJUSTE. PERCENTUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. CONDIÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser...
... de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código" de . Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0275656-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
...Código... -
Acórdão nº 2016/0109487-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientaçã
...Código Penal, não anunciado o maior grau de . ...bem jurídico violado. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. ...
...CÓDIGO CIVIL. ...necessário ressaltar que a relação jurídico-tributária atinente à isenção de Imposto . ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico" . tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo \xC2"...8. O Código...