codigo mineração
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- Em vigor Código de Mineração Código de Minas
- Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
- Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
- DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... b) colonização e loteamento rurais; ... V ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , 85, 92 e 93 do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, alterado pelo Decreto-lei n° 318, de 14 de março de 1967 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Modifica Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Mineração), Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967.
- Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 -Código de Mineração, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha e ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... - 7% (sete por cento) para a entidade reguladora do setor de mineração; ... II - 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de ... , nos termos do Decreto-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será a receita bruta ...
- O Esquecido Código de Mineração e a Lavra sem Destinação Comercial: Causas de Exclusão da Tipicidade e Carga Probatória nos Ilícitos de Usurpação de Matéria Prima e Lavra e Extração Ilegal ou Irregular
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Código da mineração terá reforma ‘fatiada’
Agência O Globo - BRASÍLIA - Enquanto o governo do presidente interino, Michel Temer, prepara uma série de pacotes setoriais para tentar acelerar a economia, a estratégia do novo secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Vi...
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Congresso renova MPs sobre dívidas do Funrural, PDV e Código de Mineração
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Contas à Vista: O projeto de Código de Mineração brasileiro e a CFEM
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Temer assina decretos que atualizam Código de Mineração
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente Michel Temer assinou, nesta terça-feira, dois decretos que atualizam as regras do Código de Mineração. Durante a cerimônia de assinatura dos decretos, Temer defendeu que as mudanças serviriam para incrementar...
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BRASÍLIA Enquanto o governo do presidente interino, Michel Temer, prepara uma série de pacotes setoriais para tentar acelerar a economia, a estratégia do novo secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Vicente Lôbo, para mo...
- Mensagem de Veto Parcial nº 575 de 26/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (MP nº 791/17), que ¿Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)¿.
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Código de mineração desperdiça janela de oportunidades
Contas à Vista: Código de mineração desperdiça janela de oportunidades
- O sistema recursal no código de mineração ? decreto-lei nº. 227, de 28 de fevereiro de 1967 e as mudanças trazidas pela lei nº. 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... , controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de ...
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Governo atualiza Código de Mineração: mudança no repasse de áreas à iniciativa privada
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer assina, nesta terça-feira, dois decretos que atualizam regras do Código de Mineração. Entre elas está uma mudança na forma como minas são repassadas para a iniciativa privada. Áreas que são devol...
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Presidente da Câmara cria grupo de trabalho para propor mudanças no Código de Mineração
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou nesta quarta-feira (22) grupo de trabalho para propor alterações no Código de Mineração. Inicialmente, a ideia dele era que o grupo debatesse o projeto de lei que permite mineração em t...