Código Nacional de Trânsito
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
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Acórdão nº 2016/0109120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... 170-A do Código ... -
Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) ... do Código de Trânsito Nacional" é de ... perigo abstrato e se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... 4. "O art. 170-A do Código ...
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Lei nº 7.031 de 20/09/1982. ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
LEI Nº 7.031, de 20 de setembro de 1982 ... Altera o art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O art. 88 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 107 e seguintes do Código Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produção não autorizada e ... ção de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as ...
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DECRETO Nº 93861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 ... Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, ...
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DECRETO Nº 82925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
... ... Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978 ... Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ...
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Decreto nº 84.513 de 27/02/1980. ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 84.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980 ... Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que ...
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Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2014/0045974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RODRIGUES ... : FAZENDA NACIONAL ... qual o art. 170-A do Código ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ... É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... ça condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... IV- a informação sobre os ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... ção pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 84 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
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DECRETO Nº 1683, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 91 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
DECRETO Nº 1.683, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 ... Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5693, DE 16 DE AGOSTO DE 1971. Altera o Item Xxix do Artigo 89 da Lei 5108, de 21 de Setembro de 1966, que Institui o Codigo Nacional de Transito.
Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O item XXIX do artigo 89 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1859, DE 19 DE MAIO DE 1953. Altera o Artigo 109, do Decreto-lei 3651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).
LEI N. 1.859 ? DE 19 DE MAIO DE 1953 ... Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 ? (Código Nacional de Trânsito) ... O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, Parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta Lei altera os ... htm>A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do l apreendido.? ... Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo: ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por outra sociedade nacional ... trânsito em julgado quanto às duas últimas. ... dicção do art. 1.126 do Código Civil, sendo irrelevante ...