codigo peculato penal

52416 resultados para codigo peculato penal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ...   POSSIBILIDADE.  MÉRITO.  PECULATO-DESVIO.  ...  CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO  ...
  • Acórdão nº 2016/0011402-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probató

    ... 1º,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PECULATO-FURTO.  ABSOLVIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TITULARES.  CONDENAÇÃO  POR  PECULATO.  ALEGADO  ERRO  NA  ... )  e  312,  caput ,  do  Código ...   no  art.  313-A  do  Código  Penal,  ...
  • Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO  PENAL ... INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  PECULATO".  INOBSERVÂNCIA  DO  ... RITO  PREVISTO \xC2" ...  funcional típico, o art. 514 do Código" de Processo  ... Penal  igualmente  prevê\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... PECULATO-DESVIO.  ... REPERCUSSÃO  NA  AÇÃO  PENAL.  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  ... -desvio (art. 312, 2ª parte, do CódigoPenal) ... 3.  Narra  a  denúncia  que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0198295-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea "a&quo

    ... PENALPECULATO (ART. 303, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL  ...
  • Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    AÇÃO PENAL Nº 477 - PB (2004/0061238-6) ... RELATORA : ... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÂNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... legais:  artigo  312  do  Código"  Penal  (peculato);  artigos  9º,  XI,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ

    ... PENALPECULATOCÓDIGO ...
  • Acórdão nº RHC 47056 / MA de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
  • Acórdão nº APn 565 / TO de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - DENÚNCIA REJEITADA. 1. O MPF atribui ao denunciado a conduta de, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, ter desviado, em proveito de empresa particular, valor referente a honorários contratados...

    AÇÃO PENAL Nº 565 - TO (1999⁄0104851-6) ... RELATORA : ... - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ...
  • Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

    ... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... PENALIO.  PECULATO.  ... Código Penal, haja vista o  ...
  • Acórdão nº 2011/0062890-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado,...

    ... PENAL ... 1.  No  delito  de  peculatot ,  segunda  figura  do  ... Código ...
  • Acórdão Nº 192792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

    ... CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ... AUSÊNCIA DE ... 514 E SEGUINTES DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, ...
  • Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM ... para processar e julgar a ação penal" (v.g., REsp 80.032⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ ... a prescrição ocorre em 12 (doze) anos (Código Penal, artigo 109, inciso III), tempo não ...
  • Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO  ... TERRITÓRIOS  ... PENAL ...   no  artigo  619  do  Código ...
  • Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 618 - MT (2008/0272593-6) ... PECULATO,  LAVAGEM  DE  ... caput , do Código ...
  • Acórdão nº 2008/0106518-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 537 - MT (2008/0106518-7) ... PECULATO,  LAVAGEM  DE  ... caput , do Código ...
  • Acórdão nº HC 135955 / SC de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO ...

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