codigo penal 1969
- Em vigor Código Penal
- Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
- Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
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Em vigor
Código Penal Militar
...3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. ...
- Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ARTIGO 40. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969. ARTIGO 47. Para efeito de análise fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 614, de 1969. III - subscrição por instituições ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
...Art. 1° O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 9º ............................................................... ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...Art. 18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu ...ária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a ...
- Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
- LEI 12735 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO- LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR, E A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRONICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
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DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
...á em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 611 do Código de Processo Penal e demais disposições em contrário. Brasília, 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969. a) ser dilatada por prazo superior a 18 ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos tributários devidos ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
...ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou. II - por crimes culposos e tenham ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Art. 4º O indulto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
...EMENTA. PENAL... disposto no art. 410 do Código de . ...1969"), que destaca, na alínea “c”,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;. ... de abril de 1967, 512-A, de 28 de março de 1969...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56. § 3º Os rendimentos e ganhos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;. #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004. c) ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da ...