codigo penal art 121
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Acórdão nº 2009/0224271-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121,
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0226665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2013/0195076-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JURISPRUDENCIAL. ART. 121, DO CÓDIGO" ... PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Código ... ção de pena do § 1.º do art. 121 do Código Penal, de natureza subjetiva. ...
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Acórdão nº 2007/0125949-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0183438-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA ...
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Acórdão nº 2008/0107447-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. DEMAIS ARGUMENTOS BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCI
... 121, § 2º, I, do Código Penal, com as atenuantes ... -
Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0045262-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0116324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS ...
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Acórdão nº 2008/0041819-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0027663-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA ... 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c⁄c o ... 14, II, todos do Código Penal, em concurso material e c⁄c o art. 29, do ...
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Acórdão nº 2015/0218411-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ART. 121 ...
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Acórdão nº 2006/0136886-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 121, § 2.º, inciso IV, c.c art. 29 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 120 ... ARTIGO 121 ...
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Acórdão nº 2006/0283943-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0113112-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ART. 121 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1120702 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É possível o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso especial, desde que amparado em súmula
... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. BILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 121 DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº HC 186299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... III. A conduta equiparada ao tipo do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal (veneno) ...
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Acórdão nº 2007/0018481-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DIVERSAS ...
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Acórdão nº 2007/0068102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0261438-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JURISPRUDENCIAL. ART. 121", INCISOS III E IV, DO CÓDIGO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0271863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2006/0085861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO O. ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...