codigo penal art 129 caput
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput" deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de seguran\xC3" ... 129 deste Código: ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art ... 159, caput", e §§ lº , 2º e 3º ); ... #Inciso inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... exercício dos direitos enunciados no caput ... ARTIGO 4 ... Na interpretação ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... " ... ARTIGO 44 ... O art. 129 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 129 ... São ineficazes em relação à massa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 129 ... O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta ... ARTIGO 129 ... O registro e o licenciamento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... § 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal ... SEÇÃO I. Aquisição ... ARTIGO 129 ... A propriedade da marca adquire-se pelo ... -multa, de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... O empregador que infringir o disposto no caput" e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficar\xC3" ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ARTIGO 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § ... 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta ... “Art. 129"-B. O registro de contratos de garantias de aliena\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à ... ARTIGO 129 ... A autoridade administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... 2º) ... ARTIGO 129 ... A empresa autorizada a operar em Zona ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá ... ARTIGO 129 ... O preço dos serviços será livre, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 129 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ARTIGO 129 ... A autoridade responsável pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder ... 129 da Constituição Federal ... ARTIGO 45 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...