codigo penal art 129 caput
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput" deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de seguran\xC3" ... 129 deste Código: ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à ... ARTIGO 129 ... A autoridade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... exercício dos direitos enunciados no caput ... ARTIGO 4 ... Na interpretação ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... " ... ARTIGO 44 ... O art. 129 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta ... ARTIGO 129 ... O registro e o licenciamento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... Os processos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão considerados de natureza ... 129; ... c) lesão corporal dolosa de natureza ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § ... 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art ... 159, caput", e §§ lº , 2º e 3º ); ... #Inciso inclu\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... 129, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 129 ... São ineficazes em relação à massa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... caput deste artigo ... #Incluído dada pela Lei ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá ... ARTIGO 129 ... O preço dos serviços será livre, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal ... Art ... Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2009/0113486-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com...
... HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE ... 129, caput, do Código Penal, desde 18.4.1991, não deveria lá ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do ... Precedência da argüição de suspeição ... ARTIGO 129 ... A argüição de suspeição ou impedimento precederá a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 129 ... O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 129 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder ... 129 da Constituição Federal ... ARTIGO 45 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ... #Redação dada ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... Do Falecimento e do Extravio ... ARTIGO 129 ... O militar na ativa que vier a falecer ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS...
... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... PENAL ... 129", CAPUT E 211 C/C ... 14, II, \xC2" TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 2015/0020652-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ARTIGOS 129, CAPUT, 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. PAGAMENTO DA FIANÇA...
... DA SÚMULA 691/STF. ARTIGOS 129, ... CÓDIGO ... Processo Penal ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, ... 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... #Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...