codigo penal art 293
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO II Da falsidade de títulos e outros papéis públicos ... Falsificação de papéis públicos ... ARTIGO 293 ... Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... 293 ... A aplicação das providências ou penalidades administrativas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Envenenamento com perigo extensivo ... ARTIGO 293 ... Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... 293 ... § 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartório ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Citação inicial do acusado ... ARTIGO 293 ... A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais têrmos, a intimação ou notificação do seu defensor, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017 ... ARTIGO 293 ... Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 293 ... O selo de controle será fornecido aos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 293 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... CAPÍTULO I. Do contribuinte ... ARTIGO 293 ... O importador de cigarros classificados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ARTIGO 293 ... O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 293 ... Constatada a ocorrência de infração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ARTIGO 293 ... A duração normal do trabalho efetivo ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 293. Apresentado o pedido de transferência de pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ... Art. 309 - passa a art. 293 ...