codigo penal artigo 190º
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 190 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo. . Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o imigrante atingir ...