codigo penal artigo 190º
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Acordao N° 1727934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Sentença condenatória. Manutenção. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso vii, do código penal, por duas vezes, haja vista...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... EMPREGO ... réu pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000437-08.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : Proc. nº : 0000437-08.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Paulo Marciano de Souza Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação da defesa - art.140 c/c 141 inciso II do Código Penal - Autoria e materialidade comprovadas - Afastamento da causa de aumento do art.141
... inciso II do Código Penal – Autoria e materialidade ... comprovadas ... causa de aumento de pena do artigo 141, §2º, do Código Penal e ... diminuir a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0282726-49.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DAS PENAS...
... ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO § 4° DO ... 239 do Código de ... Processo Penal, bem como pelas as regras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...
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Acórdão nº 0001730-56.2014.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO DE ... punitivas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, fixando-lhes, respectivamente, as penas de ...
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Acordao N° 1648397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Materialidade comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Manutenção. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Impossibilidade de estabelecer a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 stj. Temas 190 stj e 158 stf. Concurso formal. Fração. Readequação....
... semiaberto, conforme disposto no artigo 33, §§ 2º, alínea “b”, e 3º, do Código Penal ... 8. Apelações dos réus conhecidas e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275233-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COMINAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. Da...
... E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, ... II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO ... § 2º-A, I, do Código Penal, por não terem sido ... apreendidas e submetidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... ARTIGO" 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III,\xC2" ... CÓDIGO ... do artigo 69 do Código Penal. Pela prática do delito do artigo 33, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001772-59.2014.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001772-59.2014.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Italva - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Jonatha da Silva Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... do valor, adota-se como paradigma o artigo" 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as san\xC3" ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224349-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224349-80.2020.8.29.0001 Apelante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 189/190, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da...
... úria Real / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA ... : ... -
Acórdão nº 50751581620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... , dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, por rês vezes, do Código Penal, e, BRUNO, ainda, nas sanções do artigo ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... ção típica contida no caput do mesmo artigo, motivo pelo qual, a rigor, não descaracterizam ...
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Acordao N° 1436534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Temas cognocíveis em impugnação. Renúncia ao direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Invalidade. Inexigibilidade de parte da dívida. Descumprimento obrigacional também pelo credor. Cláusula penal. Exorbitância. Redução. Proporcionalidade. I....
... CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ... ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de ... -
Acordao N° 1436523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Temas cognocíveis em impugnação. Renúncia ao direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Invalidade. Inexigibilidade de parte da dívida. Descumprimento obrigacional também pelo credor. Cláusula penal. Exorbitância. Redução. Proporcionalidade. I....
... CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ... ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001270-95.2019.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001270-95.2019.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Dimas de Almeida Dias Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DO BICHO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000048-67.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2020
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 179186; 190-192) ... do estado, conforme a norma tipificada no artigo 107, inciso V, do Código Penal" (fls. 221-228) ...
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Acórdão nº 0812739-97.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, §2ª, II, do Código Penal, fixando-lhe a ...
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Acórdão N° 0003016-07.2017.8.18.0028 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/05/2021
... , pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I, do Código Penal ... (fls. 02/06) ...
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Acórdão nº 0318000-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... Código Penal (receptação) ... II – Oferecida ... anos, à época dos fatos (artigo 65, inciso I, do CP e ... em face da atenuante da ...
- Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE FAUSTINO ... -
Acórdão Nº 0008888-72.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... NO ARTIGO 40, INC. VI, DA LEI N.º 11.343/2006. APELANTE E ... ARTIGO 33, § 2º, DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ... ...
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Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ...