codigo penal artigo 190º
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
-
Acórdão nº 2014/0085358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
-
Acórdão Nº 0002846-83.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... -TO, que, julgando procedente a Ação Penal nº 0002846-83.2021.827.2731, ante as práticas ... 69 do Código Penal, condenou-o a pena de 1 ano de detenção, ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA ...
-
Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E ... É da letra da alínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar que os crimes ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam - se a fabricação, a recuperação, ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), obedecerá às seguintes regras: ... I \xC2" ... de que trata o inciso II do § 1º deste artigo ... § 2º Para efeitos do disposto no inciso I ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... § 3º As disposições deste artigo aplicam-se, também às filiais, sucursais ou ... fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o ...
-
Acórdão nº 70440 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1993
MILITAR - APRESENTAÇÃO TARDIA - PARTIDA DE NAVIO OU AERONAVE - TIPO PENAL - LACUNA - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - IMPROPRIEDADE - VERBETE DE N. 01 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O SILENCIO DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO TOCANTE AS APRESENTAÇÕES TARDIAS QUE ULTRAPASSEM DEZ DIAS - ARTIGO 190 - NÃO AUTORIZA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE EM TIPO DIVERSO - O...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ...
-
Acórdão nº 57568 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 1980
... DESAUTORIZADA, TIPICIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001482-81.2017.8.19.0066 (Cível), 18-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo: 0001482-81.2017.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAREZ DE FREITAS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a sentença de fls. 172/175, prolatada pelo I Juizado de Violência doméstica e Familiar...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021665-48.2020.8.19.0202 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021665-48.2020.8.19.0202 Apelante: Rodrigo Lordelo Bezerra dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
-
Julgamento 0000158-97.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO ESPECIAL. ART. 190 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUISITOS DO ESTADO DE...
... , o dever militar, tutelado pela lei penal militar ( ... ) ". O Acusad o apresentou-s e ... não culpabilidade "), positivado no artigo" 5°, inciso LVI1, da Constituição da Rep\xC3" ... , a sua aceitação no novo Código se fazia urgente." (Grif o nosso) ... Clara , ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
-
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo", o interessado deverá apresentar: ... \xC2" ... ífico da espécie, conforme previsto no Código" Internacional de Nomenclatura Botânica; e ... \xC2" ... 195. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...