codigo penal artigo 190º
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Acordao N° 1712077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Segregação cautelar. Manutenção. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena intermediária para...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO ... artigo 312, do Código de Processo Penal, deve ser ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039423-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DEFENSIVAS. VIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL E...
... RECONHECIMENTO ... DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ... ALÍNEA “D” DO GO PENAL. SÚMULA 231 DO STJ ... E TEMA REPETITIVO 190 DO ... DO CÓDIGO PENAL. MANTIDOS ... DENISE VACCARI MACHADO ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... há dois dispositivos que interessam: o artigo 72 criminalizou as condutas de “ Impedir ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... pública, esvaziou em parte o conteúdo do artigo em tela. Não cabe ao juiz iniciar o processo ou ...
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Processo nº 0006388-26.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO ... forma do artigo 69, do Código" Penal.( ... )” (sic – pasta de \xC2" ...
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Processo nº 0006388-26.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO ... forma do artigo 69, do Código" Penal.( ... )” (sic – pasta de \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300892-34.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... 119 do Cdigo Penal estipula que a extino incidir sobre a pena de ... prescrio, a causa de aumento prevista no artigo 196, II, da Lei n.n.9.279/96.Impugnou, ainda, a ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... , I, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 ... artigo 563 do CPP (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 0002310-75.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... (ARTIGOS 155 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO ... como incurso nas sanções punitivas do artigo 155 c/c 14, II, do Código Penal ... Na ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... penalidades previstas no inciso I deste artigo ... Art. 156. À Secretaria Especial de ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Processo nº 0010614-53.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... ARTIGO ... 343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ... RESPONSABILIDADE PENAL". NO PRESENTE CASO, ... PERMANENTE, RAZÃO\xC2" ...
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no ... á submetida ao prévio controle judicial (artigo 339, parágrafos 1º e 2º). 2) A alegação ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Duplicidade de resultado ... § 2º Se no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO DA ... Cardoso, ABSOLVENDO-O, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000612-38.2019.8.19.0075 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000612-38.2019.8.19.0075 Apelante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de lesão corporal e resistência. Sentença que condena pela prática...
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Acórdão nº 0002364-64.2017.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO" 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA S\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... , applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Processo nº 0000248-15.2015.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO" 69 DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSOS \xC2" ...
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Acordao N° 1292926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado. Corrupção de menores. Concurso formal. Atenuantes. Redução abaixo da pena mínima. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime inicial mais gravoso. Justificado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Súmula 231 do stj: ?a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE ... MENORES ... 2º, alínea “c” e parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal. Precedente TJDFT ... 3 ... -
Acórdão nº 0021915-07.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO" 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000075-70.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI ... 11.343/2006 ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ...