codigo penal artigo 190º
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Acórdão Nº 0000075-70.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI ... 11.343/2006 ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0004943-98.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, caput , do Código Penal, fixando-lhe a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085358-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso no dia 28/11/2020, sob a alegação de que estaria na Cidade de Petrópolis em companhia de 03 (três) outras pessoas, de posse de uma...
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, ... -
Acordao N° 1805746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Recurso da defesa. Acordo de não persecução penal - anpp. Não oferecimento. Prerrogativa de formulação. Ministério público. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Preclusão da matéria. Dosimetria. Segunda fase. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. O acordo de não persecução penal é espécie de negócio jurídico...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... espécie de negócio jurídico previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, ... cuja ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007349-84.2019.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS AGENTES ESTATAIS QUE NÃO APONTARAM DE MODO SEGURO E ISENTO DE DÚVIDA QUE O DOLO DO ACUSADO SE APRUMAVA VOLTADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA ENTORPECENTE ORA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO....
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, ... ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS ... DEMAIS ... -
Acórdão nº 0804242-55.2021.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... condená-los nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, fixando-lhes a ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ...
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Acórdão nº 0018719-63.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena de 7 (sete) anos, 9 ...
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Acórdão nº 0800184-84.2021.8.14.0077 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, §2º, VI, do Código Penal, fixando-lhe a ...
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Processo nº 0049684-28.2007.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000251-40.2018.8.19.0080 (Criminal), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000251-40.2018.8.19.0080 Apelante: Cassio Luiz da Silva Garcia Apelado: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 309 CTB - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ATIPICIDADE DA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA ... FORMA DO ... FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão nº 0008020-29.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, fixando-lhe a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº ... 8.137/1990 ... forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos ... e 02 ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMANDO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DADECRETAÇÃO. TEORIA DO JUIZ APARENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIORRATIFICAÇÃO DO ATO NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNDADA EMESPECIALIZAÇÃO DE VARA: NULIDADE RELATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os Estados de ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005675-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA SUBMETENDO O ACUSADO À JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR EM RAZÃO DE FATOS PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OCASIÃO EM QUE FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO DAS PARTES. 1. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital pronunciou PAULO JORGE BARROS...
... ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 4, II, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OCASIÃO EM QUE FOI ... REVOGADA A PRISÃO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018824-62.2020.8.19.0014 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA PELA (I) NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS (IV) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (V) PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Sentença que condenou a
... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 C/C ... 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 ... penal, deve o julgador ter em mente a ... realidade dos ... parágrafo 3º do Código Penal ... 8. Diante do descumprimento do ...