codigo penal artigo 190º
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... ção, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIS GOMES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... Assunto : Honorários Advocatícios ... PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código ... Penal, a fim de ser submetido a julgamento ... conforme estabelecido no artigo 5º, XXXVIII, c, da ... Constituição Federal, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... Nossa posição: entendemos que o artigo 1º do Código Penal define dois princípios, a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124177-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - ARTIGO 157 § 2º, II E V - 2 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70 E EXTORSÃO (ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º E 3º), TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS REGRAS DE...
... Capitulação: artigo 157 §2º II E V(2X) N/F 70 158 §1º E §3º N/F 69 todos do Código ... Relator: Desembargador Marcius da Costa ... , PARÁGRAFO 1º E 3º), TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ... ARTIGO 69 DO CP. SENTENÇA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ...
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Acórdão nº 0011473-73.2016.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... condená-los nas sanções punitivas do artigo 157, §2ª, II, do Código Penal, fixando-lhes a ...
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Processo nº 0069041-59.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... ÍPIO DA DIALETICIDADE (§ 1º DO ARTIGO 1,021 ... aplicação na esfera processual penal". ... PETIÇÃO ROTULADA COMO “AGRAVO\xC2" ... 932, III E 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
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Processo nº 0000193-04.2016.8.19.0049 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... artigo" 271, inciso II da Consolidação \xC2" ... 312 e 313, I do Código de Processo Penal, cujo prequestionamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0236309-04.2018.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no. 0236309-04.2018.8.19.0001 III Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro Apelante: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubens Nogueira de Abreu (191-193), em...
... DIREITO PENAL ... : RUBENS NOGUEIRA DE ABREU ... : RUBENS ... -
Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... lex specialis em relação ao citado artigo ... Início da contagem: Da data do termo ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... de dados, respeitado o disposto neste artigo ... Vê-se que a própria legislação já ...
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Processo nº 0043780-91.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Crimes dos artigos 33 e 35, na forma do artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, e do o 69, do Código Penal, sendo aplicadas as penas de 10 (dez) anos, ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... a seguir (ver o disposto no § 1º deste artigo). Não é cabível um ofício genérico, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006974-82.2016.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...
... NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000924-40.2019.8.19.0034 (Criminal), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000924-40.2019.8.19.0034 FLS.1 Apelante: Ministério Público. Apelante: Thales Constâncio dos Santos. Apelados: Os Mesmos Vara de origem: 2ª Vara de Miracema. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu solto, CONDENADO, em outubro/2019, pelo artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfic
... pelo artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de ... 386, ... inciso VII, do Código de Processo Penal ... Prejudicados os demais ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o ... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...