codigo penal artigo 190º
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. ...ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. ...á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ...
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Acórdão Nº 0004680-34.2023.8.16.00880004087-49.2016.8.16.0088Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 04-07-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – DELITO DE DIREÇÃO INABILITADA (ART. 309 DO CTB) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO...
...DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – DELITO DE DIREÇÃO. ...ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO. CÓDIGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
...O artigo estrutura-se em três partes. No primeiro, será ...28-A do Código de Processo Penal e seu teor é quase idêntico ... -
Acórdão Nº 0002036-63.2023.8.16.00740002359-39.2021.8.16.0074Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-08-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO...
...DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – TRÁFICO DE DROGAS. MAJORADO ...ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE ... -
Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 35 Ambos Da Lei N° 11.343/06 e Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso Iii, Da Lei N° 10.826/03, Tudo Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da Vara Criminal Da Comarca de Queimados Condenou Cláudio Silva de Oliveira Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 3
...11.343/06 E ARTIGO" 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III,\xC2"...CÓDIGO...do artigo 69 do Código Penal. Pela prática do delito do artigo 33, . ... -
Decisão Monocrática Nº 0019102-55.2017.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 25-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0019102-55.2017.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Larissa Dayana Santiago da MaiaAdvogado : Fabio Devidson Santos da Silva (OAB: 54578/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALarissa Dayana Santiago da Maia, com fulcro no...
...Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade ... que o acórdão proferido violou e deu a artigo de lei federal interpretação divergente daquela ... -
Acórdão Nº 0004385-88.2023.8.16.00900003629-21.2019.8.16.0090Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 04-07-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA
...DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – HOMICÍDIO. QUALIFICADO ...FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE. ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ...artigo 2º da mesma Portaria trata da composição do ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ...564 do Código de Processo Penal, isto é, a documentação de ... cumprir o comando da primeira parte desse artigo é o juiz competente (aquele para o qual são ...
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Processo nº 0018473-89.2013.8.19.0061 de Sexta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
- APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PREVISTO NO ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU EM RAZÃO DA MATERIALIDADE OU, AUSENCIA DE AUTORIA E DOLO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - CONDUTA ATÍPICA UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO FOI IDENTIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE NÃO IDENTIFICOU OS...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PREVISTO NO ARTIGO" 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO \xE2\x80"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001772-59.2014.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001772-59.2014.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Italva - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Jonatha da Silva Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
.../autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B. ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do. Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ...incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco. Aurélio; ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o ... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0282726-49.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DAS PENAS...
...ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO § 4° DO ...239 do Código de. Processo Penal, bem como pelas as regras de ... -
Acordao N° 1436534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Temas cognocíveis em impugnação. Renúncia ao direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Invalidade. Inexigibilidade de parte da dívida. Descumprimento obrigacional também pelo credor. Cláusula penal. Exorbitância. Redução. Proporcionalidade. I....
...CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. ... ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de. ... -
Acordao N° 1436523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Temas cognocíveis em impugnação. Renúncia ao direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Invalidade. Inexigibilidade de parte da dívida. Descumprimento obrigacional também pelo credor. Cláusula penal. Exorbitância. Redução. Proporcionalidade. I....
...CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. ... ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de. ... -
Mesmo sem autorização legal, cabe delação em caso de improbidade, diz advogado
É possível acordo de delação em caso de improbidade, diz advogado
..., por ser sancionatória, reflete o processo penal, e este admite o instrumento da delação. Além disso, o artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 permite ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0055330-04.2019.8.19.0004 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0055330-04.2019.8.19.0004 Apelante: Ilzamar Nunes Guimarães Apelado: Jussimara Vasconcellos Pinheiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ILZAMAR NUNES GUIMARÃES. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275233-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COMINAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. Da...
...E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º,. II e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Embargos de Declaração nº 0183810-19.2018.8.19.0001 Terceiro Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Embargante: OTÁVIO VILAS GOMES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de fls.160-165 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar parte...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA. APELANTE. : ... -
Acordao N° 1727934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Sentença condenatória. Manutenção. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Deve ser mantida a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso vii, do código penal, por duas vezes, haja vista...
...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ...réu pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal, por ... -
Atos processuais
..., lhe preencham a finalidade essencial (artigo 188, CPC). . 10.3 Publicidade dos Atos ... . 226 No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da ... destaque a sistematicidade com que o novo Código de Processo Civil articulou uma cláusula geral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...