código penal artigo 331
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Acórdão Nº 0001617-29.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PENAL ... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO GO 331, CAPUT E ... ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1630857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Desacato. Abordagem policial. Liberdade de expressão. Violação. Inexistência. Atipicidade da conduta. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Alteração de regime inicial para aberto. Reincidência. Motivação concreta. Manutenção do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO ... ABORDAGEM ... 1. O delito dedesacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, se caracteriza quando o ... -
Decisão Monocrática Nº 0002975-84.2012.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 22-01-2019
... -lhe a prática do delito disposto no artigo 331 do Código Penal, conforme os seguintes fatos ...
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Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
- Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 08014428720218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... previstos art igos 129, § 9º e 331, ambos do Código Penal, combinados com o artigo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007362-19.2015.8.19.0068 (Criminal), 01-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 7 DE JANEIRO DE 2019. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCONFORMAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROLATADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, COM PUBLICAÇÃO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0000689-85.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... ART. 155, §4º, INCISOS I, ... II E IV, ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 331, TODOS DO ... CÓDIGO ... 329, caput, art. 331, todos do código penal" pela prática do seguinte fato narrado na ... den\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004308-08.2015.8.26.0082 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2018
... ou entidades públicas, como incurso no artigo 331, do Código Penal. V.U.", de conformidade ...
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Acórdão Nº 0000898-17.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... PENAL ... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO GO 268, CAPUT ... (FATO I), ARTIGO 331, CAPUT (FATO II) E ARTIGO 329, CAPUT (FATO I), ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000296-21.2019.8.19.0044 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000296-21.2019.8.19.0044 Recorrente: Fraedeson Furtado Sabino Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fraedeson Furtado Sabino (fls. 108/125), por
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Acórdão Nº 0000795-29.2019.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA ... CONTRA A ... ÇÃO DO RÉU NAS TENAZES DOS ARTIGOS 329 E 331, DO ... CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306, DA LEI Nº ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 331, do Código ... jus a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002022-39.2016.8.19.0075 (Fazendária), 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002022-39.2016.8.19.0075 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0208619-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0208619-29.2020.8.19.0001 Apelante: WASHINGTON RODRIGUES JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IV Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 0000231-03.2012.8.26.0262 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... ;}.y4b{bottom:330.026667pt;}.y137{bottom:331 ... DESACATO. Artigo 331, do Código Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Acórdãos nº 0042189-39.2012.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... ;}.y175{bottom:330.434362px;}.y6b{bottom:331 ... DESACATO. Artigo 331, do Código Penal. Tipicidade ...
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Acórdão Nº 0005597-38.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – EX ... NULIDADE ... ARTIGO 330 E DESACATO ARTIGO 331, AMBOS DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0011085-96.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ... ARTIGO 331, DO DIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0000586-49.2019.8.24.0027 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... nas sanções do 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 329, caput, e o art. 331, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes ... , Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... 331 DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR: ... AUSÊNCIA ... tigo 563 do Código de Processo Penal c/c artigo 226 ... da Lei 8.069/90, impõe-se ao suposto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017252-34.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação nº 0017252-34.2021.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Pedro da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO...