código penal artigo 331
-
Acórdão Nº 5015863-43.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... Talisson como incursos nas sanções do artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I, do Código Penal e Vilson como e Caleby como incurso nas sanções dos artigos 329 e 331 (por duas vezes), em razão dos seguintes fatos ...
-
Acórdão nº 896207 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Condenação. 3. Suposta violação aos arts. 1º, caput, 5º, incisos XXXIX, LIV e LV e 93, IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a...
-
Acórdãos nº 0006681-10.2014.8.26.0288 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... ;}.y74{bottom:324.083893px;}.ya5{bottom:331 ... a pena referente ao delito do artigo 147 do Código Penal, para 02 (dois) meses ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... Concessão do Registro ... ARTIGO 331 ... O registro especial será concedido por ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Processo nº 0514759-79.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 331, 329 E 163, ... ARTIGO" 69, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0072763-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 147, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, ... ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 331, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA ...
-
Decisão Monocrática N° 07057272420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0705727-24.2023.8.07.0000 PACIENTE: THALYSON RIBEIRO DA SILVA IMPETRANTE: RILDO RIBEIRO JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de THALYSON RIBEIRO DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara...
- Acórdão Nº 0005414-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
-
Acórdão Nº 0004391-18.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DELITO DE SACATO – ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL – COMPATIBILIDADE COM ...
-
Acórdãos nº 0000654-64.2013.8.26.0120 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... 666667pt;}.w6{width:330.666667pt;}.w4{width:331 ... nº 1679 APELAÇÃO AMEAÇA ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL DESACATO ...
- Acórdão nº 1053633 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
-
Decisão Monocrática nº 50934675120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SANÇÃO PENAL QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... ... 129, caput , 329, 330 e 331, todos do Código Penal, bem como dos artigos 33, caput e 35, ... da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal, pela prática dos ... -
Acórdão Nº 0001950-79.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... FURTO TENTADO E DESACATO. ARTIGO ... 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO GO PENAL E ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ...
- Acórdão nº 1052416 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 798 DO CÓDIGO ... ão do acórdão de fls. 331, que negou provimento ... de contagem estabelecida no artigo" 798, § 1.o do Código de Processo \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0001573-32.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS OFENSAS PROFERIDAS. DEPOIMENTOS CONFIRMADOS EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS ... SUFICIENTES DA ... -
Acórdão Nº 0023992-73.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE DESACATO – ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL – COMPATIBILIDADE COM ...
-
Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
- Acórdão Nº 0000856-25.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
-
Acórdão Nº 0003651-24.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) – ... COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0009092-80.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –ARTIGO 306 ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO –MATERIALIDADE ... CÓDIGO PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. DELITO ... DE DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO ... MANTIDA – ...
-
Acórdão nº 0368373-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Desacato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. ARTIGO 331, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO ...
-
Acordao N° 1242245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigo 331 do código penal (desacato) e artigo 68, caput, da lei de contravenções penais (recusa à autoridade de fornecer dados qualificativos). Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Inviável. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. artigo 331 do Código Penal (desacato) E ... artigo 68, caput, da Lei ... -
Acórdão Nº 0000892-06.2015.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0023942-52.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE DESACATO – ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL – COMPATIBILIDADE COM ...