código penal artigo 331

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  • Acórdão Nº 0003231-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO PREVISÃO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA DA FASE DOSIMÉTRICA. TESE DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA, MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO....

    ...EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO. CÓDIGO PENAL. ...CRIME DE DESACATO PREVISÃO NO ARTIGO. 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE. ...
  • Acórdão Nº 0000254-92.2021.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022

    APELAÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – 2. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – PANDEMIA – IMPOSSIBILIDADE – 3. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – 4. ARTIGO 329 DO...

    ...ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL –. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE SACATO – ARTIGO". 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO \xE2"...
  • Acórdão Nº 0000474-87.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023

    APELAÇÃO CRIME – 1. delito de AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – não cabimento – autoria e materialidade evidenciadas – 2. delito de DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. pleito de reconhecimento da ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE com relação ao delito de desacato – PENA READEQUADA – 4....

    ...DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO. CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – NÃO ...DELITO DE DESACATO –. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO –. ...
  • Acórdão Nº 0000046-24.2017.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES - FATO, EM PARTE, CONFESSADO PELO ACUSADO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O PROFERIMENTO DE OFENSAS COM INTUITO DE HUMILHAR, DESPREZAR, MENOSPREZAR OS AGENTES EM ATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL – DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) –. PROVAS SUFICIENTES DA ...
  • Acórdão Nº 0007563-64.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO TERMO...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001964-37.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023

    APELAÇÃO CRIME – 1. delito de DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – não cabimento – autoria e materialidade evidenciadas – prática delitiva configurada – 2. dosimetria – atenuante – confissão espontânea – NÃO incidência – 3. DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO desprovido.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado desacatou funcionário público no...

    ...DELITO DE DESACATO – ARTIGO 331 DO. CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – NÃO ...
  • Acórdão Nº 0009193-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM UM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVADO POR CIÚME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

    ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ...121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes e art. 147, caput, 331 e 329, todos do Código Penal e artigo 15 da Lei ...
  • Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...

    ...no artigo...  o  prosseguimento  da  ação  penal . ... do inciso I do artigo 581 do Código de . ...2.  ARTIGO 331" DO CÓDIGO PENAL .  .  . Em  suas  raz\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 02-09-2019

    Embargos de Declaração Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 Embargante: Danielle Malvina da Silva Embargado: Ministério Público Artigo: 331 do Código Penal R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Danielle Malvina da Silva, através da defensoria pública, em razão de alegada omissão no Acórdão de fls. 160/167, que,...

    ... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL. : DANIELLE MALVINA DA SILVA. APELANTE. : ...
  • Decisão Monocrática N° 07107290920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022

    ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0710729-09.2022.8.07.0000 PACIENTE: YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus? impetrado em favor de YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS, apontando-se como coatora a Terceira Turma Recursal dos...

    ... condenação do paciente como incurso no artigo 330 do Código Penal e artigo 331 do Código de ...
  • Acórdão nº 2014/0073688-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI Nº 4.898/65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR ANTES...

    ...  305,  296  E  350  DO  CÓDIGO" . ELEITORAL,  147  E  331  DO  CÓDIGO\xC2"  PENAL...de justa causa em relação ao artigo...
  • Acórdão Nº 0016602-12.2013.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.INCOMPATIBILIDADE DO CRIME COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DA RÉ. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0132372-75.2013.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL.INCOMPATIBILIDADE DO CRIME COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0050963-80.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.INCOMPATIBILIDADE DO CRIME COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. EFICÁCIA

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0000642-81.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) E DESACATO (CP, ART. 331), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – IMPROCEDÊNCIA – TIPICIDADE E COMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM A...

    ...163, PAR. ÚN., III) E. DESACATO (CP, ART. 331), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – RECURSO. ... – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL DO ARTIGO. 331 DO CÓDIGO PENAL COM A CONVENÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001977-17.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001977-17.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

    ...RECURSO DO. ACUSADO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – DESACATO. AUTORIA E. ...
  • Acórdão nº 0001397-18.2018.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... DE APELACAO CRIMINAL - DESACATO — ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL:. -EXISTÉNCIA DO FATOE ...
  • Acórdão nº 70085466050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 25-02-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Réu que ofende os policiais quando é preso e resiste a prisão, sendo necessária a força física para contê-lo. Os delitos de desacato e resistência foram cometidos em um mesmo contexto fático-temporal pois o

    ...EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. Artigo 329 do ...
  • Acórdão Nº 5013106-80.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TAMPOUCO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APELO CONHECIDO EDESPROVIDO.

    ... RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ...331 do CP.Alega preliminar, apontou nulidade da ...331 do Código Penal, in verbis:"Art. 331 - Desacatar ...
  • Julgamento 0000081-63.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017

    HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO TIPO PENAL DO ARTIGO 299 DO CPM. DECISÃO STJ. DESCRIMINALIZAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. NÃO EXTENSÃO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM. BENS TUTELADOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. A decisão do Superior Tribunal de Justiça de descriminalizar o crime de desacato previsto no artigo 331

  • Acórdão Nº 0014302-18.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023

    APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 331, CAPUT E ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TESE AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA

    ...PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 31, CAPUT E. ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA. DEFESA. 1) PRELIMINAR. ...previstos no artigo 331 e artigo 329, ambos do Código Penal, na forma do ...
  • Acórdão Nº 0002717-29.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA...

    ...CRIMINAL – CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO. PENAL) – COMPATIBILIDADE COM A ...
  • Processo nº 0005035-71.2012.8.19.0209 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 331 Do Código Penal. Absolvição Sumária Da Acusada. Recurso Ministerial. Tipificação Do Crime de Desacato que É Incompatível Com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Violação Ao Direito de Livre Expressão Do Pensamento. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso Ministerial.

    ... .  . APELAÇÃO  CRIMINAL.  ARTIGO"  331  DO  CÓDIGO . PENAL.  ABSOLVIÇÃO\xC2"...
  • Acordao N° 1395770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelações criminais. Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de ato obsceno. Acolhimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelos crimes de lesão corporal e de resistência. Inviabilidade. Materialidade e...

    ...espécie, diante do óbice disposto no artigo 329, § 2º, do Código Penal. 6. Recurso da ... do Código Penal (resistência); do artigo 331 do Código Penal. (desacato), por uma única vez; ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129491-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0129491-28.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Erichardson Silva de Almeida Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 57 e 59/66)

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