código penal artigo 331
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Acórdão Nº 0002717-29.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA...
... CRIMINAL – CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL) – COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0014302-18.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
... PENAL ... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO GO 331, CAPUT E ... ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Processo nº 0005035-71.2012.8.19.0209 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 331 Do Código Penal. Absolvição Sumária Da Acusada. Recurso Ministerial. Tipificação Do Crime de Desacato que É Incompatível Com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Violação Ao Direito de Livre Expressão Do Pensamento. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso Ministerial.
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO" 331 DO CÓDIGO ... PENAL. ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1395770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelações criminais. Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de ato obsceno. Acolhimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelos crimes de lesão corporal e de resistência. Inviabilidade. Materialidade e...
... espécie, diante do óbice disposto no artigo 329, § 2º, do Código Penal ... 6. Recurso da ... do Código Penal (resistência); do artigo 331 do Código Penal ... (desacato), por uma única ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129491-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0129491-28.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Erichardson Silva de Almeida Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 57 e 59/66)
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Acórdão nº 50003212720178210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, EIS EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTIU DE FATO AMEAÇADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL IMPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... ... 331, caput, do Código Penal, à pena de 09 meses e 10 dias de ... , tendo sido atendido o disposto no artigo" 613 inciso I do Código de Processo Penal. ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002283-40.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. PENA ISOLADA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, I DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... vigente poca dos fatos,por infrao ao artigo 331,do Cdigo Penal. Em suas razes, defende(i) que ... -
Processo nº 0062409-51.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ARTIGODOS DO CÓDIGO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. ... nº 10.826/03 e arts. 330, 331" e 147, todos do ... Código Penal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0070125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ARTIGO ... a ofensa ao art. 478, I, do Código de ... de futebol na comunidade" (e-STJ fls. 331"), o ... que afasta a atenuação\xC2" ...
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Acórdão nº 0000490-38.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação criminal. Desacato. Subsistência do crime. Conjunto probatório. Suficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 331 do Código Penal, desacatar funcionário público no exercício da função constitui crime de desacato plenamente vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se falar na sua insubsistência, frente a Convenção Americana de Direitos Humanos.
... pela prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Narra a denúncia que aos ... -
Decisão Monocrática nº 50030876720128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADA PENA DE 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 03 (TRÊS) ANOS. ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO
... 331) ... ... APELAÇÃO CRIME. desacato. ARTIGO 331 do código penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0305200-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... DESACATO. IMPUTAÇÃO DO ELITO INSCULPIDO NO ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL ...
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Processo nº 0012049-78.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... PENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... artigo" 13 da Convenção Americana, visto\xC2" ... ção do tipo penal inserto no artigo 331" do Código Penal. ... 5. O dolo exigido\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008619-84.2020.8.19.0042 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008619-84.2020.8.19.0042 Recorrente: Thiago Baltor Luis de Faria Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Thiago Baltor Luis de Faria (fls. 120/134),...
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Acórdãos nº 0000158-23.2015.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ;}.yab{bottom:330.119463px;}.y68{bottom:331 ... jurídica da imputação do delito do artigo 329 do Código Penal para a do artigo 331 ...
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Decisão Monocrática nº 50004586920118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 18-01-2023
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 03 (TRÊS) ANOS. ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE...
... 331) ... ... APELAÇÃO CRIME. Desacato. ARTIGO 331, CAPUT, do código penal. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0012823-83.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 89, §6º, DA LEI 9.099/95. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ... DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 1000538-17.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os elementos probantes presentes nos autos são aptos a fundamentar a condenação.2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade,...
... CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0008343-06.2018.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... 331, E 147, , AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – ... AUTORIA E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... - Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0001322-43.2018.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... DESACATO. TESE ...
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Acórdão Nº 0004003-56.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO ... PENAL – RECEBIMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50066310420208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-08-2022
... 331) ... ... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO" 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. REJEIÇÃO DA DEN\xC3" ...
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Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
... 329, caput, do Código Penal; do art ... 331, caput, do Código Penal; ... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... A objetividade ...