código penal artigo 331
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Acórdão Nº 5009830-49.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.TIPO PENAL CONFIGURADO. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CÂMERA POLICIAL REGISTRANDO A SITUAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
...Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... lhe condenou pelo delito previsto no artigo 331 do Código Penal.A sentença deve ser mantida por ... -
Acórdão Nº 5008165-50.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.TIPO PENAL CONFIGURADO. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... lhe condenou pelo delito previsto no artigo 331 do Código Penal.A sentença deve ser mantida por ... -
Acórdão Nº 0000397-80.2019.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO E PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO UNÍSSONO NO SENTIDO DE RECONHECER A EMBRIAGUEZ DA AGENTE. SUFICIÊNCI
...331 e 333, todos do Código Penal; e artigo 306, § ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Decisão Monocrática nº 50009271220178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO QUE TRAMITOU, NA ORIGEM, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...331) . ...DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão Nº 0002206-48.2012.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NA FORMA DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... RELATÓRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... privativa de liberdade. Isso porque a lei penal permite a substituição da pena inferior a um ..., como foi decidido (artigo 44, §2º, do Código Penal). Ademais, a pena de prestação de ...DESACATO. ARTIGO 331" DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURG\xC3"... -
Acórdão Nº 0002224-90.2018.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM PALAVRÕES CHULOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – DELITO CARACTERIZADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002224-90.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO. CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM ... -
Acórdãos nº 0002156-78.2017.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Preliminar afastada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Réu que ostenta maus antecedentes. Afastada a pena de multa
...:287.085231px;}.x8{left:316.392505px;}.x6{left:331...Desacato (artigo 331 do Código Penal). Preliminar ... -
Acórdão Nº 5004370-37.2021.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROFERIMENTO DE UMA SÉRIE DE PALAVRAS DESCONEXAS. ACUSADO QUE, POSSIVELMENTE, ESTAVA DELIRANDO, REFERINDO-SE, INCLUSIVE, A ALIENÍGENAS. INVIABILIDADE DE AFERIR O DOLO DA CONDUTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ...ção referente ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal.A sentença deve ser mantida por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Processo nº 0035376-90.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0035376-90.2015.8.19.0204 Recorrente: Thiago Miguel Dos Santos Chagas Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença Proferida Pelo Xvii Juizado Especial Criminal Da Comarca.
...: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL. APELANTE. : THIAGO MIGUEL DOS SANTOS CHAGAS. ... -
Processo nº 0228382-60.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP. Respondeu a este processo preso por outro juízo. Apelo ministerial postulando a reforma da decisão, com o regular prosseguimento da instrução criminal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. 1. Em conformidade com a...
...Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma
...PENAL. : EDUARDO BRAZ DE OLIVEIRA. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do 8º Juizado Especial...
...PENAL. APELANTE. : EDUARDO BRAZ DE OLIVEIRA. ADVOGADO. ... -
Acórdão Nº 0004569-96.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO UNÍSSONO DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. AGENTE PÚBLICO QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO SEU DEVER LEGAL. TERMOS EMPREGADOS PELA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE OFENDER E DESPRESTIGIAR O POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...
... RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ...ária), por infração ao disposto no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões, defende ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
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Acordao N° 1704202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. Mantém-se a condenação pelo...
...embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a. ...artigo 331, Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de ... -
Acórdãos nº 0001606-75.2013.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APENAMENTOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MITIGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – TESE SUBSIDIÁRIA: RECONHECIMENTO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – "MUTATIO LIBELLI" – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE
...;}.yc9{bottom:327.127919px;}.y106{bottom:331...º 5138 APELAÇÃO – DESACATO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão Nº 0001725-44.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE, ATRELADA AO RESULTADO DO BAFÔMETRO É SUFICIENTE A...
...PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E. ARTIGO 331, DO O PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE. ... -
Acórdão nº 0002566-40.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
APELAÇÃO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. SUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal, não havendo incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica.
... pela prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Narra a denúncia que aos ... -
Acordao N° 1328926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Crimes de desacato e desobediência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria do primeiro delito de desacato comprovadas. Recurso do ministério público. Pleito condenatório em relação aos crimes de desobediência e desacato. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao delito de desobediência....
...penal. 4. Recursos conhecidos. Não provido o recurso ...ção da prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal (desacato),. com ... -
Acórdão nº 0003666-61.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.