codigo penal atualizado
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONCRETAMENTE MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO ... ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... 2. Noticia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043629820194058300), 28-02-2023
PJE 0804362-98.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES. CONDUTA OCORRIDA EM 2008. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2019. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de SILVANA MARIA DOS SANTOS contra sentença que a condenou à
... 171, § 3º, do Código Penal ... Nas razões do apelo, a defesa ... oitenta e sete reais e seis centavos), atualizado até 08/07/2011 ... 8. Vê-se, assim, que a ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... normativas nacionais relativas ao tema, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil que alcançam a cooperação judicial internacional em ... Código de Processo Penal, sendo esse quadro constantemente atualizado por compromissos internacionais, o que demanda reflexão constante acerca ...
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Acórdão nº 50175305320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... 344, todos do Código Penal. Denúncia recebida em 02/02/2021 ... em 1) informar e manter o endereço atualizado nos autos; 2) comparecer a todos os atos ...
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Decisão da Presidência nº 147887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... 312 da Lei Penal Adjetiva, existência de indícios de autoria, ... 312 do Código de Processo Penal ... É de ver que, no processo ... Penal: 1) obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço, a fim de viabilizar futuras ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Processo nº 0135328-79.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... nos artigos 129 e 157, ambos do Código ... atualizado" quando de seu efetivo pagamento. \xC2" ... e III, ambos do Código Penal. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, em concurso material, Antônio Junio ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... Noticia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065382520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806538-25.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLUCE ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Jose Roosewelt Albuquerque De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO...
... 288 do Código Penal, absolvendo-a do crime do art. 1º, caput ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... descrita nos artigos 337-A, III, do Código Penal, e 1º, I, da Lei nº 8.137/90 ... A ... , no importe total de R$ 918.962,29, atualizado em 30/5/2017 ... Em suas Razões recursais, o ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial; ... V - ocorrendo a recusa da ... nas épocas próprias terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do ... ção indébita, nos termos da legislação penal: ... a) deixar de recolher na época própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169492120204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816949-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OBERDAN HIGINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... 155, § 4º, II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado ... -
Decisão monocrática Nº 57250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 386, II e VI, do Código de Processo Penal, quanto ao delito contido no ... ão preventiva (andamento processual atualizado anexo), consoante determina o artigo 316, ...
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Decisão monocrática Nº 193144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2020
... 69, caput, do Código Penal, por duas vezes ... Interposto recurso ... valor unitário máximo e deverá ser atualizado, nos termos do §2° do artigo 49 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... e oitenta e três centavos), valor atualizado em 20.03.2010 ... Requer o apelante, ... teria utilizado elementos inerentes ao tipo penal para fixar a pena-base acima do mínimo legal, ... 1º, da Lei nº 8.137/90, do Código Penal, convém aplicar a liturgia do art. 61, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... recebido a quantia de R$ 32.045,62, atualizado até 17/09/2009 ... No panorama antevisto pelo ... Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que, com relação a JOSÉ ... 29, ambos do Código Penal ... Narra a denúncia (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001897620154058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000189-76.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO AMILTON DE MONTES SALES ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO...
... 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, possibilitando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, quando na verdade foram 2 (dois) ... e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até setembro/2012" - ID 4050000.30288837 ... O ... -
Acordao N° 1321121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Paciente não encontrado para fins de citação. Descumprimento do compromisso de manter o endereço atualizado. Fundamento que autoriza a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada. 1. O descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória - no caso, o compromisso de manter o endereço atualizado nos...
... DO COMPROMISSO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. FUNDAMENTO QUE ... AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA ... 282, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Penal ... Precedentes ... 2. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... 71 do CP e 299 c/c 304, também do Código Penal, por três vezes ... Segundo a ... ção do réu manter seu endereço atualizado, com já destacado na sentença combatida, e ... -
Decisão monocrática Nº 196652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 129 do Código Penal c/c inc. I do art. 7º da Lei n ... 2. manter endereço atualizado nos autos; ... 3. proibição de ausentar-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5003316-78.2015.4.04.7204), 22-06-2020
... oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida ... ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ... ao tempo dos fatos (maio de 2011), atualizado monetariamente ... b) Maria Aparecida dos ...
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Decisão monocrática Nº 199275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... legal previsto para a pena-base do tipo penal em questão (três a dez anos cie reclusão e ... da multa deverá ser atualizado até a data do pagamento (artigo 49, § 2", do ... , inaplicável o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Anoto que a alteração ...
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Decisão monocrática Nº 237188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... ês vezes, na forma do 70, 2ª parte, do Código Penal, c/c. o 35, caput, e artigo 40, inciso VI, ... 3. Extrai-se do andamento atualizado do Habeas Corpus n. 742.518/SP, no sítio ...