codigo penal atualizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...366 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir ...IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ...
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Acórdão nº 2010/0203255-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
...EMENTA. PENAL...LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75 E . ...§ 2º, do Código... -
Acórdão nº 2012/0070566-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental,...
...Código" de Processo Penal. . 3. Assim, a prisão\xC2"...agravado deve manter atualizado seu endereço nos registros . ... -
Acórdão nº 2014/0079532-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
...1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos . ... -
Acórdão nº 2015/0088353-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JUDICIAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE VOLTA A FLUIR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA
...EMENTA. PROCESSO PENAL" E PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei nº ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011327020174058100), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0001132-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA DE HOLANDA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo...
...68 do Código Penal. . . 45- Em análise das ... vigente à época dos fatos , a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto ...666 do Código Civil. Parágrafo único. Nas demais ...Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ...VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ...
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Acordao N° 1688370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Limite temporal. Inexigência. Cometimento de faltas disciplinares. Indeferimento do benefício. Um dos objetivos primordiais da lei de execução penal é garantir as condições para o harmônico retorno do apenado e do internado à vida e ao convívio social. Benefícios como o livramento condicional e a...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707667-24.2023.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ALEXANDRE ... subjetivo previsto no artigo 83, do Código Penal, foi. atualizado, no inciso III, para ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código" Comercial;. V - ocorrendo a recusa da apresentaç\xC3"... nas épocas próprias terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do ...ção indébita, nos termos da legislação penal:. a) deixar de recolher na época própria ...
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Acórdão Nº 0050461-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA DECORRE DA LITERALIDADE DA LEI. TERMO INICIAL É A DATA DO FATO DELITUOSO. Com efeito, independentemente do pagamento voluntário ou não, a correção monetária da pena de multa decorre da literalidade do art. 49, §2º, do Código Penal: "O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária." Segundo
...-38.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do ...49, §2º, do Código Penal:. "O valor da multa será atualizado, ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
...7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ... alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, ...Tomo 22. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves em conformidade com o ... -
Acórdão Nº 0004120-41.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA INFERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA....
...309 do Código de Trânsito Brasileiro, absolvendo-o das ... art. 311, caput, e 330, ambos do Código Penal (evento 158).Em suas razões, postula a ...ção penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
...313-A do Código Penal, Lidomar Lira Mendes Braga , Maria Adiles ... à época dos fatos , devidamente atualizado quando da efetiva execução da pena. . Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017598620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801759-86.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA CALIXTO ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. APURAÇÃO NA SENTENÇA À RAZÃO DO...
... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, pela prática do ... suspender a execução do julgado na Ação Penal nº 0001449-04.2013.4.05.8102. . . A ...MUTATIO LIBELLI. ART. 384, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. EMENDATIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
...337-A, I e III, do CÓDIGO PENAL (Sonegação de Contribuição ... à época dos fatos, devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... delitiva, na forma do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. . O Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0008139-17.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
Apelação Criminal. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97) e desacato (art. 331 do Código Penal). Sentença Condenatória. Sustentada a nulidade do feito por ausência de intimação para audiência de instrução. Descabimento. Acusado que alterou seu endereço sem notificar o juízo. Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal. Obrigação de manter endereço atualizado. Pleito
...331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A ...OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE À. ... -
Acórdão Nº 5006751-06.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.33/2006). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENDIDA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA QUE ENCONTRAM-SE ADEQUADAMENTE MOTIVADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO....
...282 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea ... medidas cautelares:a) manter endereço atualizado nos autos, com imediata comunicação em caso de ... -
Acórdão Nº 5007389-11.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INC. I, DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE ELES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A NULIDADE DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. AGENTE DEFENDIDO POR BASTANTE PROCURADOR DURANTE TODA A MARCHA...
...306, § 1º, inc. I, do Código" de Trânsito Brasileiro, e art. 329, caput, do C\xC3"ódigo Penal.1. Primeiramente, conforme bem salientado no ...DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. ... -
Acórdão Nº 0007539-58.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, §1º, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA – DEVER DO RÉU DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 367 E 563, AMBOS DO CPP – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PLEITO de ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –
...180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) –. CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – ...ENDEREÇO ATUALIZADO" – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE. EFETIVO PREJU\xC3"... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição do Estado de São Paulo; . Código Penal; . Lei das Contravenções Penais; . Lei das Execuções Penais; . ...atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, encontra-se adequado para estudo e ...
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Acórdão Nº 0002927-59.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DOS ARTS. 109, V, E 115, AMBOS DO CP.ALEGADA OMISSÃO DIRETA POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO
... embargante como fiança, devidamente atualizado, nos termos do art. 337 do CPP (ev. 28).Este é o ..., IV, 109, V, 110, § 1º e 115 todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, sem ...