codigo penal atualizado

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  • Acórdão Nº 4003059-39.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – APENADO NÃO LOCALIZADO – INÚMERAS BUSCAS EMPREENDIDAS, TODAS FRUSTRADAS – DEVER DO REEDUCANDO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO – ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.À

    ...MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. REEDUCANDO DE. PERANTE O JUÍZO – ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ...
  • Acórdão Nº 5030904-06.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP). PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL "A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA QUE CONSTITUÍSSE NOVO DEFENSOR PARA REPRESENTÁ-LO NA INSTRUÇÃO E QUE RESTOU INFRUTÍFERA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE :DEFENSOR DATIVO". PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. REVISIONANDO DEFENDIDO POR BASTANTE PROCURADOR (ORA...

    ...61, inciso I, ambos do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. ...DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ...ônio Indígena será permanentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua ...do Código Florestal, está condicionado à existência de ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
  • Acórdão Nº 5021383-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS E AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 565 E 798, § 5º, "B", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...121 do Código Penal e, não localizada testemunha arrolada pela ... para que fosse fornecido o endereço atualizado (Evento 162, TERMOAUD1). Intimados os presentes ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001312-11.2018.8.19.0055 (Cível), 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JUGOU IMPRODECENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Preliminar. Prevenção da e. 6ª Câmara Criminal. Rejeição. Consoante entendimento assente, as instâncias penal e administrativa são...

    ...instâncias penal e administrativa são independentes,. de forma ...242, § 2º, e 244,. § 1º, ambos do Código Penal Militar. Majoração, pela. sucumbência ...atualizado da causa. DESPROVIMENTO DO. RECURSO. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 50680874420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022

    HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, VERIFICADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS MESES. PRIMÁRIO.  O paciente encontra-se preso desde o dia 29.03.2022, ou seja, já segregado há 03 (três) meses e 04 (quatro) dias. Já a pena mínima estabelecida para infração ao artigo 24-A da Lei 11.

    ... recebimento da denúncia ofertada na Ação Penal nº 50050723820228210037. Em consulta aos autos ...Ora, o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal veda expressamente a prisão ... manutenção do endereço residencial atualizado nos autos;. (II) comparecimento a todos os atos ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020585-03.2016.8.19.0004 (Criminal), 06-06-2019

    APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES - As teses sustentadas pelo recorrente - absolvição em razão da atipicidade da conduta por ausência de lesividade social ou por inexistência da materialidade delitiva - confunde-se com o meritum causae e serão analisadas no momento oportuno. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, através do

    ...penal é a segurança pública, de forma a afastar o. ...MULTA. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO. CÓDIGO PENAL - A aplicação da pena é resultado da. ...mínimo vigente na época do fato e atualizado quando. de seu pagamento e o regime ABERTO ...
  • Acordao N° 1300895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Direito penal. Apelação criminal. Furto. Revelia. Privilégio do § 2º do art. 155 do código penal. Fração de redução. 1. É ônus do réu manter o endereço atualizado perante o juízo processante, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do artigo 367 do código de processo penal. 2. Quando integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado pode ser fixada...

    ...Acórdão Nº. 1300895. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REVELIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. 1. É ônus do réu manter o endereço atualizado" perante o Juízo processante, sob pena de decreta\xC3"...
  • Acórdão Nº 4001734-29.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DO REEDUCANDO À FORMA ABERTA DE IMPLEMENTO SANCIONATÓRIO – CIÊNCIA DO APENADO COM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO – NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO PENITENCIÁRIO – TENTATIVA DE INTIMAÇÃO FRUSTRADA – LOGRADOURO NÃO ATUALIZADO – DEVERES EXECUTÓRIOS DESCUMPRIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DOS ART. 50, INCISO V, E ART 118, INCISO...

    ...LOGRADOURO NÃO ATUALIZADO – DEVERES EXECUTÓRIOS. DESCUMPRIDOS – GÊNCIA DO ART 367 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL, BEM COMO DOS ART. 50, INCISO ...
  • Processo nº 0000622-73.2017.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Indeferimento Do Pedido Ministerial de Prisão Preventiva. Manutenção. O Réu Foi Denunciado Pelo Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e O Emprego de Arma de Fogo, Tendo O Juízo a Quo Revogado a Prisão Cautelar Com Aplicação Da Medida Alternativa de Comparecimento Ao Cartório para Comprovar Residência, Mantendo Atualizado Seu Endereço, Nos...

    ...tendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo . 319, I, do Código de Processo Penal. .  . ...
  • Das penas
    ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...59 deste Código. · Vide art. 59, III, CP. § 4º O condenado ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
  • Acordao N° 1685585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Penal e ambiental. Dano à unidade de conservação e parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Preliminar de nulidade. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Custas processuais. Juízo da execução penal. Recursos desprovidos. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação para a audiência, porquanto demonstrado nos autos que o réu foi devidamente...

    ...Acórdão Nº. 1685585. EMENTA. PENAL E AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E ..., tampouco manteve o seu endereço atualizado, como determina o artigo 367 do. Código de ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. .... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
  • Relatório e Voto com número 5303114-88.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Não expõe ilegalidade, a prisão antecipada do paciente, por violação do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, assentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, em ação penal que se arrasta por mais de 07 (sete) anos, período em que se

    ...647 e 648, do Código. de Processo Penal, impetra ordem de habeas ...endereço atualizado, em fuga, a necessidade, na convergência com o ...
  • Relatório e Voto com número 5127584-36.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 12-04-2023

    HABEAS CORPUS Número : 5127584-36.2023.8.09.0000 Comarca : ANÁPOLIS Impetrante : JOSÉ RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR Paciente : ORLANDO MENDES DA SILVA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 1°, INCISO III, DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO 71, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. 1- O acordo de não persecução

    ...Código Penal, porque, em tese, durante o período de ... atestou o valor supostamente sonegado atualizado. Informa que, até a presente data, não foi ...
  • Acordao Nº 155016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

    RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ RAYLAN SÁ DE MELO, por ..., inclusive de manter o endereço atualizado. Indica que “não é competência do juízo, a ...367 do Código de Processo Penal e do art. 158 , § 6º, da Lei ...
  • Acordao Nº 155016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

    RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ RAYLAN SÁ DE MELO, por ..., inclusive de manter o endereço atualizado. Indica que “não é competência do juízo, a ...367 do Código de Processo Penal e do art. 158 , § 6º, da Lei ...
  • Acordao Nº 155016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

    RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ RAYLAN SÁ DE MELO, por ..., inclusive de manter o endereço atualizado. Indica que “não é competência do juízo, a ...367 do Código de Processo Penal e do art. 158 , § 6º, da Lei ...
  • Acordao Nº 155016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

    RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ RAYLAN SÁ DE MELO, por ..., inclusive de manter o endereço atualizado. Indica que “não é competência do juízo, a ...367 do Código de Processo Penal e do art. 158 , § 6º, da Lei ...
  • Acórdão Nº 4002504-22.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – sentenciado intimado pessoalmente para INICIAR o cumprimento de pena, porém quedou-se inerte – pleito do ministério público para suspender cautelarmente o regime aberto, expedir mandado de prisão e apurar falta grave – possibilidade – tentativas infrutíferas de nova localização no endereço do apenado – VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 367 DO Código de Processo Penal – RÉU QUE DEIXOU

    ...Agravo de Execução Penal n° 4002504-22.2023.8.16.4321 AgExPe. ...EXPRESSA AO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RÉU. QUE DEIXOU DE CUMPRIR ...SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – RECURSO – PROVIMENTO. VISTOS, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0014250-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIA DO LOCAL QUE SUPREM A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU PARA...

    ...ART. 167. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTE A ...DA ACUSAÇÃO DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO SEU. ENDEREÇO NOS AUTOS. ART. 367 DO CÓDIGO DE ...
  • Acordao N° 1284432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula penal compensatória. Redução proporcional. Inexecução parcial do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Termo final da mora. Entrega das chaves. Danos morais. Inexistência. 1. Sabe-se que o descumprimento injustificado do prazo, estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda...

    ...PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONAL. ...da obrigação. Art. 475 do Código Civil. 2. O contrato celebrado entre as partes ... para o índice de 0,5% sobre o preço atualizado" do contrato, por mês de. atraso na entrega do im\xC3"...
  • Indeferido Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
    ...Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ... ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... do Programa Bolsa Família um cargo, código...
  • Acórdão Nº 4004480-98.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO APENADO POR EDITAL PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E...

    ...MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. GÊNCIA DO ART. 367 DO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. ...
  • Acordao Nº 156350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, do CPP). Precedente STJ. 2) Comprovado que a agravante não foi localizada no endereço...

    ...ízo que deveria manter seu endereço atualizado para eventuais notificações, o que não foi ...366 do Código de Processo Penal. Inaplicável o dispositivo em ...

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