codigo penal atualizado
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Acordao N° 1775529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Embargos de declaração em agravo em execução. Direito penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Artigo 5º. Indivíduos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Delito impeditivo. Ausência de documentação essencial juntada pelo órgão acusador. Decisão equivocada. Erro material constatado. Artigo 76 do...
... ÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO.DIREITO PENAL ... CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO ... ERRO MATERIAL CONSTATADO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO ... PENAL. ANÁLISE DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ROCESSUAL EXECUTÓRIA ... ATUALIZADO. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO COM ... -
Acórdão nº0021364-77.2022.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 18-05-2023
... perante o qual o paciente respondeu Ao Penal tombada sob o NPU n.0002324-46.2019.8.17.0810como ... , descumprido o dever de manter endereo atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o ...
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Acórdão Nº 4002029-66.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... EXECUÇÃO PENAL" – RECURSO DE AGRAVO – SENTENCIADA QUE, ... AP\xC3" ... ATUALIZADO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ... DA REPRIMENDA (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – ... DEVER DO JUÍZO DA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Por sua vez, o art. 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o ... Atualizado por Angelito A. Aiquel. 3. ed. São Paulo: ... -
Acórdão nº 0002231-51.2004.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE CIENTIFICADO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL – NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E NÃO COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO – SEGUIMENTO DO PROCESSO SEM PRESENÇA DO ACUSADO –ART. 367 DO CÓDIGO...
... CIENTIFICADO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL – NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO – ... 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A ... OS ATOS DO PROCESSO E MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE ... -
Relatório e Voto com número 5303114-88.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Não expõe ilegalidade, a prisão antecipada do paciente, por violação do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, assentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, em ação penal que se arrasta por mais de 07 (sete) anos, período em que se
... Localizar pelo código: 109087605432563873227599911, no endereço: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028400-34.2016.8.19.0042 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028400-34.2016.8.19.0042 RECORRENTE: PEDRO CRISTIANO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE...
... RECURSO DE APELAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA ... LCP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... NOVA CAPITULAÇÃO ARTIGO 215-A DO ... CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ABOLITIO CRIMINIS ... ser atualizado" até a data de seu efetivo pagamento (artigo 49, \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... -se por valor consolidado por ação de execução judicial de que trata o caput deste artigo o montante do débito a ser liquidado, atualizado até o mês em que ocorrerá a liquidação ... § 3º Formalizado o pedido de adesão, a Advocacia-Geral da União fica autorizada a adotar as ...
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Acórdãos nº 0037343-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... ) Comarca: Capital VOTO Nº 4655 PENAL. HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO NA ... - 3/11 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Embora ... em Juízo e de manter endereço atualizado para localização (artigo 319, I e ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as ...
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Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CANDIDATA QUE RESPONDE A ... AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código E59E-47CB-0122-48C2 e senha EEB9-1A5F-89E1-0100 ... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Acórdão Nº 1345748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ADMINISTRATIVA E PENAL. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0000791-20.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... os artigos 71 e 29, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 ... 49, do Código Penal), devidamente atualizado por ocasião da execução penal de acordo com a ...
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Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... MÁCULA ... CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. ACUSADO E VÍTIMA QUE ... atualizado perante o Juízo, mudou-se para local ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - cópia do CNPJ atualizado" ou CPF, conforme o caso; ... VI -\xC2" ... ífico da espécie, conforme previsto no Código" Internacional de Nomenclatura Botânica; e ... \xC2" ... 195. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo ... VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional ... Parágrafo ... multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade; ... II - advertência ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... -V3-Justi%C3%A7aem-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Aces-so em: 29 jul. 2021 ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... Natureza: Ação Penal ... (Sentença. Ação Penal ... Crime de porte ... Localizar pelo código: 109687675432563873204242240, no endereço: ... Contador para o cálculo atualizado da ... pena de multa, intimando o condenado para ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ...
- Acórdãos nº 0228609-62.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... Um saber científico atualizado e original referente ao período de 2006 a 2014, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Nos...
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Acórdão Nº 0014645-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... ão que o pronunciou nos Autos da Ação Penal nº 0006106-49.2021.827.2706, com o fito de ... 121, § 2º, IV, do Código Penal – CP ... Em suas razões recursais ... , compete ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não ...