codigo penal atualizado
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Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Código de Processo Civil.Não conhecimento desses ... JUSTIÇA. 4) CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) PREVENDO ... RETENÇÃO DE 25% SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DO ... CONTRATO. Alteração equitativa para que ...
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Decisões Monocráticas nº 178150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 65, III, d, do Código Penal ... No caso em apreço, verificou-se que a ... DELMANTO (Código Penal Comentado, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, p. 107, 3ª ed., ...
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Decisão da Presidência nº 178150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... 65, III, d, do Código Penal ... No caso em apreço, verificou-se que a ... DELMANTO (Código Penal Comentado, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, p. 107, 3ª ed., ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ção, em favor da União, do valor atualizado correspondente às parcelas já quitadas nos ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... órias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as ... ídicos civis e crimes estão contidas no Código Penal e não no Código Civil ... Em razão ... Alemão de Processo Penal de 1987 (atualizado em 2014) intitulada “compensação para a ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002,...
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Acórdão Nº 1318174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÁTICA ... INCOMPATÍVEL ... 1.021, ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003887-43.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código" Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do C\xC3" ... , §1º, do Código Penal), devidamente atualizado por ocasião da execução penal de acordo com a ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOMAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. TESESUPERADA. PERDA DO OBJETO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SUBSTITUIU A PRISÃOPREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECOLHIMENTO DOMICILIARNOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.MEDIDAS SUFICIENTES, PROPORCIONAIS E JUSTIFICADAS. EXCESSO NÃOCONFIGURADO.1....
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ... VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃOPREVENTIVA EFETIVADA EM 20/1/2016. PROCESSO PARALISADO APÓSJULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃOPARA O CORRÉU. AUSENCIA DE PREVISÃO DE NOVA SESSÃO PLENÁRIA.ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que oconstrangimento ilegal por...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO RÉU. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POSTERIORVIA...
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Decisão da Presidência nº 134897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... ofício, em parecer assim ementado: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 65, III, d, do Código Penal. (grifei) Sendo esse o contexto, analiso, ... DELMANTO (Código Penal Comentado, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, p. 107, 3ª ed., ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Empreendimentos, num valor total, não atualizado, de R$ 777.189,00 (processo originário, evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, ao final, às penas de 9 (nove) anos, 9 ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... , de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... § 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acôrdo com os níveis de ...
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Acórdão Nº 1385267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... INADIMPLEMENTO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e, ao tratar da ... 66 do Código Penal, além da aplicação do patamar de 1/3 (um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... 171, § 3º, do Código Penal, cada um, à pena privativa de liberdade de ... do Seguro Social - INSS, valor atualizado até julho de 2015 ... Requereram os Apelantes a ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); ... II - Organizar ... neste Regulamento não exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da remoção ou apreensão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059947520184058404), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
... 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final, às penas de 1 (um) ano e 9 ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado" quando da efetiva execução ... Noticia a den\xC3" ... -
Acórdão nº 52482011220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... 240, §1º, alíneas ¿b¿ e ¿d¿, do Código de Processo Penal. Em razão do exposto, DEFIRO a ... ) manutenção do endereço residencial atualizado nos autos, b) recolhimento domiciliar no período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo ... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO LSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a ...