codigo penal atualizado
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... 171, § 3º, do Código Penal, condenou-a à pena privativa de liberdade ... e cinquenta e oito centavos), valor atualizado em 2014 ... Em suas razões, requer a Ré a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Êste cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de emissão das ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Acórdão Nº 1342854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... PENAL E ADMINISTRATIVA ... FATOS E PROVAS. REEXAME ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... -41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: ... vigente ao tempo do fato em questão, atualizado na data da execução ... No origem, o ... Destarte, com fundamento no art. 50 do Código Penal, e em face da manifestação do MPF, ... -
Decisão monocrática Nº 59323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal interpretação conforme a ... ódigo de Processo Penal, e o andamento atualizado do processo na origem ... 4. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... e de se assegurar a aplicação da lei penal, apontou os seguintes fundamentos para o decreto ... 63 do Código" Penal. Isso por si somente já autoriza a decreta\xC3" ... processuais e manter seu endereço atualizado; 2 - comparecimento mensal em Juízo, para onde o ... -
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO ... CABIMENTO. AUTORES SAGRARAM-SE ... análise ao § 2º do artigo 85 do Código de Processo ... Civil estabeleceu entendimento de ... (FIXAÇÃO DE ALUGUERES) COM CLÁUSULA PENAL ... PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0013219-91.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE RECONHECEU ... 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE QUE EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU ... SERÁ INTEGRALMENTE RESTITUÍDO E ATUALIZADO. PORÉM, QUEBRAMENTO DA FIANÇA QUE JUSTIFICA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113209620164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811320-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... 313-A e do art. 312, ambos do Código Penal; não reconhecer a imputação do crime do ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução e, por fim, fixando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002164720204058504), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800216-47.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA BATISTA RAMOS DE MELO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO...
... 342, § 1º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... Noticia a ... -
Acórdão, Processo nº 0000372-15.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 313-A do Código Penal. Foi determinada a perda do cargo público ... 387, IV, Código de Processo Penal, atualizado pelos índices e juros de cobrança de valores ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... extrair do examinando conhecimento atualizado acerca da jurisprudência do STF ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001846-78.2022.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE
... APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL ... E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO ... ÉPOCA DO FATO E ATUALIZADO QUANDO DE SEU ... PAGAMENTO ... CRIME DE ROUBO - ... -
Decisão monocrática Nº 59323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal interpretação conforme a ... ódigo de Processo Penal, e o andamento atualizado do processo na origem ... Remetam-se, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... ção, situação essa não inerente ao tipo penal, ou mesmo aplicar-se a circunstância legal ante do art. 62, I, do Código Penal ... Impugnação pelo improvimento dos ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RT. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET DE ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... 2. Noticia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... 312 do Código Penal (em continuidade delitiva por vinte e três ... O montante atualizado do débito em 9/9/2016, segundo a CEF, era de R$ ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GOVERNADOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DE LEI PENAL. ENDEREÇOS INFORMADOS AO JUÍZO ONDE COMPROVADAMENTE NÃO FOI ENCONTRADO. LOCALIZAÇÃO EM CIDADE DISTINTA DO DISTRITO DA CULPA, UTILIZANDO VEÍCULO E MORADIA EM NOME...
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Obras Publicadas pelo Organizador
... , cível, ambiental, tributário e penal. 11ª edição, Leme/SP: J.H. Mizuno, 2015 ... às situações práticas previstas no Código de Processo Civil, 7ª edição, Leme/SP, J.H. zuno, 2016 (atualizado de acordo com o NCPC); ... 6) Recursos, ...
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Decisão monocrática Nº 46959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SÚMULA ... , por infração ao artigo 157, § 2°, do Código Penal [Execução 2]; à 3ª Vara Criminal de ... ão desta nova reprimenda corporal foi atualizado o cálculo penal, que apontou lapso temporal para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
... 334, caput , §3º, do Código Penal (descaminho), à pena de 03 anos e 06 meses ... no valor unitário de 1/2 do custo atualizado da cesta básica para o município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011718220134058302), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0001171-82.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELIGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE....
... 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... Antes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018660420114058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...
... 383 do Código de Processo Penal, condenar Rudson Raimundo ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e de 4 (quatro) ...