codigo penal brasileiro desacato
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... CAPÍTULO I Do desacato e da desobediência ... Desacato a superior ... ARTIGO 298 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... SEÇÃO V. Embaraço e desacato ... ARTIGO 919 ... Os que desacatarem, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... -
Acórdão nº 0368373-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, FIXANDO QUE DEVERÁ VOLTAR A CORRER EM DATA ESPECÍFICA. PLEITO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO PARA QUE NÃO HAJA FIXAÇÃO DE DATA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. ...
... Assunto : Desacato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM ... DESACATO. ARTIGO 331, ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0803161-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃOHABEAS...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AMEAÇA (ART. 147 O CÓDIGO PENAL) ... DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0000335-03.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL), E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ACUSADO QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADOS NO AUTO DE...
... 306 DO ... CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESACATO (ART. 331 DO C\xC3"ÓDIGO ... PENAL), E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0621897-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (ART. 301, CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DE PROVA. VIA DO WRIT MUITO ESTREITA PARA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CLARA
... EMENTA:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE (ART. 306, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO ... (ART ... -
Acórdão Nº 0004256-48.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INVEROSSÍMIL.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E AFIRMARAM...
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Acórdão Nº 0000856-25.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.605/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL)....
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Acórdão nº 50102558320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 331. DESACATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o ora acusado, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação e no momento da abordagem desacatou os Guardas Municipais. Existência e autoria dos fatos comprovadas....
... , caput, 330, caput, e 331, caput, do Código Penal ... Os fatos foram assim descritos na ... da atipicidade do crime de desacato, redução da pena, compensação entre a ... ARTIGO 309. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , quando vítima de embaraço ou desacato" no exercício de suas funções, ou quando necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003227-86.2017.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL). 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RÉU SOLTO NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 2.DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES ... DE SITO (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E ... -
Acórdão Nº 0002674-45.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO...
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Decisão Monocrática Nº 0009872-05.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EXORDIAL QUE IMPUTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e 331 DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPB. APELO IMPROVIDO.1. Uma vez constantes nos autos elementos capazes de comprovar a
... 306 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO e 331 DO CÓDIGO L. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... VASCONCELOS ... autos da presente ação penal, às fls. 64/67, publicada em ... 30/04/2013, que ... -
Acórdão Nº 0007423-89.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTOS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.DESACATO. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO INVESTE CONTRA O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ (
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E TO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SA QUANTOS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO ... DESACATO. CONDUTA TÍPICA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0000370-65.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA (ART. 306, §1º, INC. II C/C ART. 298, INC. III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA ADSTRITO AO DELITO DE DESACATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSAM COLOCÁ-LOS EM...
... II C/C ART. 298, INC. III DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (ART ... 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA ADSTRITO ... AO DELITO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0022772-36.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0022772-36.2013.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Maicon Ferreira CorreaDef. Público : Everton Torres (Defensor Público)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Ricardo Marcondes de Azevedo (Promotor)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de...
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e desacato (art. 331 do Código Penal). (fls. 142-149) ... A ... -
Acórdão nº 0000490-38.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação criminal. Desacato. Subsistência do crime. Conjunto probatório. Suficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 331 do Código Penal, desacatar funcionário público no exercício da função constitui crime de desacato plenamente vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se falar na sua insubsistência, frente a Convenção Americana de Direitos Humanos.
... Código Penal. Narra a denúncia que aos 16.3.2016, por ... penas do artigo 331 do Código Penal Brasileiro ... Em decorrência da existência de proposta ... houve a descriminalização do crime de desacato. Ressaltou o princípio da insignificância ... -
Acórdão Nº 0006017-60.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 306, CAPUT c/c 298, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA....
... c/c 298, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO). RESISTÊNCIA E CATO. ARTIGOS 329 E 331 DO ... CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA ... RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE ... INTENÇÃO MANIFESTA DE ... -
Acórdão Nº 0011460-47.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. AUTOR DO FATO RETRATADO NO TERMO...
... DE CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO ... PENAL ... PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONDUTA NÃO ... DERROGADA PELO TEOR NORMATIVO ... -
Acórdão Nº 0002658-41.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
Apelação crime. Embriaguez ao volante e desacato (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de sinais de identificação da alteração da capacidade psicomotora e testemunhos dos policiais rodoviários. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Por maioria, recurso...
... de embriaguez ao volante, resistência e desacato (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, rtigo 329 e 331 ... do Código Penal), conforme a seguinte narrativa fática (mov ... -
Acórdão Nº 0008747-69.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AMEAÇA. DESACATO. ARTS. 129, CAPUT, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AMEAÇA ... DESACATO. ARTS. 129, CAPUT, ART. 147 E ART. 331, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ...