codigo penal formação quadrilha

49804 resultados para codigo penal formação quadrilha

  • Em vigor Código Penal
    ... de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. #Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90. #Redação dada pela Lei nº 10.741, de ...
  • Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
    ...Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ...II - formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. ... quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação. V - ...
  • Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
    ... decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações ... procedimentos de investigação e formação de provas:. #Redação dada pela Lei nº 10.217, ...ão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação. § 4º Os ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f).   . ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO" . PENAL  E  1º,  V,  DA  LEI  Nº \xC2" 9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA . ...em relação ao crime de formação...
  • Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ

    ...DEFESA. . JUNTADA . DE . SENTENÇA . PENAL . NA . FASE . DE . ...  (art.  317,  §  1°,  do  Código  Penal),  advocacia . ... do  Código  Penal)  e  de  formação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E JULGADO. "ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS". DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPOSTOS SERVIDORES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS SERVIDORES FICTÍCIOS PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, NÃO...

    ...formação  de . o  Código...  crime  de  formação  de  quadrilha,  mantida  a . ...  no  art.  313-A  do  Código  Penal, . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... no quadro de pessoal profissionais com formação" específica. ARTIGO 51. As instituições filantr\xC3"...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ..., ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. ......................................". #NR. ...
  • Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE PRAÇA, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INDICAÇ&#x

    ...288,  parágrafo único, do Códigode . quadrilha). ...
  • Acórdão nº 2015/0176365-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). DELITO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação...

    ...E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA . ...), nos termos do art. 288 do Código Penal - CP (na redação . ...
  • Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Código" de Processo Penal. PECULATO,  CORRUPÇÃO, \xC2"...FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . FORMAÇÃO . DE . QUADRILHA. . PARCIALIDADE . DO . ...
  • Acórdão nº 2005/0089946-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do...

    . AÇÃO PENAL Nº 421 - ES (2005/0089946-5). RELATOR : ...EMENTA. PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0245120-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO HABILITADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 563 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ

    ...EMENTA. PENAL...art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. . ...
  • Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HC N. 53.033/BA. INEXISTÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A ordem concedida em favor do paciente, quando do...

  • Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

    ...FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA.  ARTIGO  514  DO . DIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  RESPOSTA . PRELIMINAR. . AUSÊNCIA . DE . ...previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo . Penal. ...
  • Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0047711-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar. Afinal, há indícios de que seria ele integrante de quadrilha que se dedica à prática de delitos contra o patrimônio.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO ... termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Acrescenta que o v. acórdão vergastado carece ...
  • Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido,...

    ...2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de adrilha. Arts. 312,. caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. ...3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. ...
  • Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...

    ...  C/C  ART.  109,  II,  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGADA . INEXISTÊNCIA . DE . ... 3°, II,  da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (art. . ...
  • Acórdão nº 2006/0034017-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. USO DE ARMA DE FOGO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 580 do Código de Processo Penal, pois, não obstante o Tribunal a quo ter reduzido a pena dos co-réus, os percentuais de aumento da pena do ora Paciente foram...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMA\xC3"ÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE ... circunstanciado (em concurso formal) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, ...
  • Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão...

    ...2. Direito. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de adrilha. Arts. 312,. caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. ...PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 312, CAPUT, E 288. DO CÓDIGO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Código" de Processo Penal. PECULATO,  CORRUPÇÃO, \xC2"...FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . FORMAÇÃO . DE . ...
  • Acórdão nº 2004/0134214-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 351, § 1º, C/C O 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se mostra possível, no âmbito estreito do writ, o exame aprofundado de provas, sendo, portanto,...

    ... ÚNICO, E 351, § 1º, C/C O 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MAÇÃO DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ... de não caracterização do crime de formação de quadrilha. 2 - Verifica-se, no mais, que tanto ...
  • Acórdão nº HC 128592 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR OU AUFERIR VANTAGEM COM A TRANSAÇÃO). INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA PARA ALTERAR TAL ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME...

  • Acórdão nº HC 157045 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. ORDEM...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ... menores, tráfico de entorpecentes e formação de quadrilha. 2. A reincidência, nos termos do rt. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que ...
  • Acórdão nº 2007/0160007-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E DE DANO QUALIFICADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA EFETIVA PRÁTICA DE DELITOS. 1. O exame da tese sustentada

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E DE DANO QUALIFICADO. TESE ...288 DO CÓDIGO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME ...
  • Acórdão nº 2004/0043026-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação aquática de esporte

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO ...O delito de formação de quadrilha ou bando, que não está previsto no Código Penal Militar, deverá ser julgado por Juízo ...

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