código penal militar
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 798 DO CÓDIGO ... penal, inclusive, no processo penal militar", ... obedece a regramento próprio. O art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0014984-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR ... 102, do Código Penal Militar, em relação aos policiais e ...
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Acórdão nº 2013/0351016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR O RESULTADO JURÍDICO OU NATURALÍSTICO DOS CRIMES. SENTENÇA CONDENAT
... DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO ... seria policial militar ... -
DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... ção social, objetivo maior da sanção penal; ... DECRETA: ... ... às penas acessórias previstas no Código" Penal Militar e aos efeitos da condenação ... \xC2" ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1o É concedido indulto: ... I - ao ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ...
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Acórdão Nº 1459568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... 2. Direito ... Penal" Militar e Processual Penal Militar. 3. Organizaç\xC3" ... Art. 308, §1º, do ... Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à ...
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Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR ... O CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... -
Acórdão Nº 225521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.PENAL ... ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS ...
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Acórdão nº HC 144127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA ... 70 do Código Penal Militar, pelo que inviável a redução da ...
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Acórdão nº 2007/0279880-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM ... Código de Processo Penal Militar diante do caso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2007/0283037-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP ... : ELIEZER ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ... OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ... ART. 92, I, “B”, DO ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA QUE O ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ...
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO ... DE MENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PERDA DO ... LICIAL MILITAR". ART. 92, INCISO I, ... ALÍNEA A,\xC2" DO CÓDIGO" PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO ... DA CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... 312 e 315 ... do Código Penal Militar. Precedentes ... 3. A inserção ...
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Acórdão nº 2007/0148110-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... I - A teor do ... 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar ...
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Acórdão nº 2011/0081267-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. IMPEDIMENTO. JULGADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
... PENAL ... IMPEDIMENTO. ... JULGADORES. ... de ofensa ao art. 37, c, do Código" de ... Processo Penal Militar, não \xC2" ... - Acórdão nº AgRg no HC 229391 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174906 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 225719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OSSE ... DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) ... MATERIALIDADE DO DELITO ...
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Acórdão nº 2016/0021696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DO POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO PRETÉRITO
... CÓDIGO" PENAL. IRRELEVÂNCIA DO POTENCIAL\xC2" ... condenação anterior for por crime militar ou político próprio (inciso II do ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar, e da Outras Providencias.