código penal militar
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Acórdão nº 2016/0008780-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 1º, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CRIME MILITAR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA CONDUTA DE SOLICITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO N&
... PENAL ... PREVISTO NO CÓDIGO ... Militar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0141017-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... arts. 209 e 222 do Código ... Penal Militar". Portanto, não cabe ser julgado \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SUM. N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa,
... ESPECIAL. MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. ... previsto no art. 202 do Código Penal Militar, chegar a ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Acórdão nº 2015/0127459-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DELITO COMETIDO POR MILITAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 70, II, "I" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. -...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... ART. 70, II, "I" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÚLTIMOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO POSITIVO ... 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
... MILITAR ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ... 9º, II, DO CÓDIGO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE ... TESTEMUNHA ... -
Acórdão nº 2015/0198295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de modificação do fundamento da absolvição do réu para a alínea "a&quo
... PENAL ... PECULATO (ART. 303, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR). ... MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0005687-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ACUSADO QUE AINDA INTEGRARIA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. No caso dos autos,
... POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. ... penal ... Federal e do artigo 9º do Código Penal Militar ... -
Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar ... O ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... , nos termos do art. 9º do Código Penal Militar ...
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Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... 9o, parágrafo único, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... SUSCITADO ... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... único, do Código ... Penal Militar, é ...
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Acórdão nº 2016/0240588-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA...
... CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2012/0071829-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE EXAMINA TODAS AS TESES DEVOLVIDAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS...
... PENAL" E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO \xC2" ... DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE ... -
Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ
... DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL". ... CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE,\xC2" ... art. 9º, II, “c”, do Código Penal Militar, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio...
... PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar, seria ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ...
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :MINISTÉRIO ... :BRUNO BENICIO SILVA CARVALHO ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL ... 1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar ...
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE ... 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar, para a caracterização do crime ...