código penal militar

335865 resultados para código penal militar

  • Acórdão nº 2006/0235611-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 209, § 1º, C/C ART. 70, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DE NÃO RECONHECIMENTO. I - A teor do disposto no art. 72, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Militar, para que haja o reconhecimento da confissão espontânea, deve ser "a autoria do crime, ignorada ou imputada a...

    ...EMENTA. PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 209, § 1º, C/C T. 70, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO ...
  • A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural

    O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...

    ..., após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para ...
  • Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS AOS PROCESSOS EM QUE HÁ ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NULIDADES....

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  MILITAR.  INTERROGATÓRIO. . ...penal... há  previsão  específica  no  Código  de  Processo . ...
  • Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. É da letra da alínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competê

    ... DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM . EMENTA. CONFLITO DE . DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E ...ínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar que os crimes praticados por civis ...
  • Acórdão nº 2007/0190914-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 205, CAPUT, C/C O ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SOMENTE LEVANTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nã

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 205, CAPUT, C/C O ART. , AMBOS DO CÓDIGO" PENAL MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0201723-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A instauração do processo e a sentença condenatória recorrível constituem causas interruptivas da contagem do prazo prescricional (art. 125, § 5º, I e II, do Código Penal Militar). 2. Constatado, in concreto, que os lapsos temporais ocorridos entre a data do fato, o recebimento da denúncia, a

    ... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANTÔNIO JOSÉ ...125, § 5º, I e II, do Código Penal Militar). 2. Constatado, in concreto, que ...
  • Acórdão Nº 145199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR". CRIME. MILITAR. –. FORÇA. –. DESLIGAMENTO. \xE2"...Código Penal Militar. RESPONSABILIDADES – ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2505, DE 11 DE JUNHO DE 1955. Modifica o Artigo 180 e Seu Paragrafo 3 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal) e Artigo 208 do Decreto-lei 6.227, de 24 de Janeiro de 1944 (codigo Penal Militar).
  • Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E CULPA NO CRIME. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E §

    ... AZEVEDO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCIO GIL DO ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C T. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2013/0321796-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. REGISTRAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...: M A H . EMENTA. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS . ... PROCESSADO  PERANTE  A  JUSTIÇA  MILITAR  E  A  JUSTIÇA . ...Código"  de . Processo  Penal  impõe  aos  ju\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0270717-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Os crimes dolosos...

    ...MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS . SUSCITADO . ...  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL  E . ...9º, parágrafo único, do Código Penal Militar. ...
  • Acórdão Nº 152825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado. CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA. Ausente quadro revelador de estado de necessidade, não cabe a observância do artigo 43 do Código Penal Militar. PENA – CRIME MILITAR – CUMPRIMENTO. Ante o artigo 59 do Código...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. ... período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não. há prescrição da ...
  • Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito

    ...: TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  MILITAR  DO  ESTADO  DE  MINAS . GERAIS . ... no art. 352, parágrafo único, do CódigoPenal Militar, . de  descaminho  culposo \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 190 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
  • Acórdão nº HC 109639 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE OU DETENÇÃO DA COISA EM RAZÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA FIRMADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOVÊ-LA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RES RESTITUÍDA. ALEGAÇÃO EM CONFRONTO COM AQUILO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Art. 303 do Código Penal...

    ... STRAUB IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JÚLIO NETO ...ORDEM DENEGADA. . 1. Art. 303 do Código Penal Militar. Desclassificação. ...
  • Acórdão nº 2015/0202496-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DIVERGENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. TENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo divergência de posicionamento entre...

    ...EMENTA. PENAL...Códigoocesso Penal Militar. 2. Agravo regimental improvido. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0226999-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI 10.826/03. POLICIAL MILITAR QUE ATIRA NO PNEU DO CARRO DE CAMINHÃO PARA EVITAR A FUGA DE POSSÍVEL INFRATOR. CRIME QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tratando-se da conduta de efetuar disparos de arma de fogo em...

    ...MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
  • Acórdão nº CC 114205 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum estadual o processamento e...

    ... SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :JUSTIÇA ...EMENTA. PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM ...9º, II, do Código Penal Militar. 2. Conflito conhecido para ...
  • Acórdão nº HC 163752 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA OUTRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DA ATIVA, AMBOS FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO À VINGANÇA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. A tese defendida na presente impetração encontra-se na direção oposta ao entendimento pacificado no âmbito da Terceira...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ...9.º do Código Penal Militar. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0265277-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ARTS. 538 E 540 DO CPPM. PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 3º DO CPPM. I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios...

    ...PENAL....  PREVISÃO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR.  ART.  619  DO  CPP. . ...Código...
  • Acórdão Nº 211349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. TIPIFICAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, INC. II, AL. “E”, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Caracterizados os elementos típicos do art. 308 do Código Penal Militar, considerado delito praticado por militar em situação de atividade...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ...308 do Código Penal. Militar, considerado delito praticado por ...
  • Acórdão nº 2006/0271297-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, a condição de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, instaurar a competência da Justiça Castrense, se a hipótese versada não se enquadrar

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ...9º do Código Penal Militar. Precedentes. . 2. Ordem conhecida ...
  • Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

    ...  (ARTIGOS  149  E  155  DO  CÓDIGO  PENAL . ...
  • Acórdão nº HC 169017 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 305 C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. AGRAVAMENTO DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar, que não se trata de crime militar próprio, mesmo

  • Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...

    ...Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. ...187 do Código Penal. Militar, a condição de militar do agente ...

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