código penal militar
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Acórdão nº CC 114205 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :JUSTIÇA ... :MELCHIADES BATISTA BALBINO JÚNIOR ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM ... 9º, II, do Código Penal Militar ... 2. Conflito conhecido para ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 190 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
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Acórdão nº HC 163752 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ... 9.º do Código Penal Militar ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0265277-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ARTS. 538 E 540 DO CPPM. PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 3º DO CPPM. I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios...
... PENAL ... PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. ... prazo, o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que ... -
Acórdão nº 2006/0271297-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ... 9º do Código Penal Militar. Precedentes ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL ... - Acórdão nº HC 169017 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 156251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORNELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ROSEILDO ... ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
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Acórdão nº RHC 30137 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... II, ALÍNEAS "G" E "L", E 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... Art. 1º É concedido indulto: ... I - ao ... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ...
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Acórdão nº 2014/0253400-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" Penal Militar, na espécie, passou a Corte\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0014841-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 537 DO CPPM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a necessidade de intimação
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... PENAL" MILITAR. HABEAS CORPUS . ART. 537\xC2" ... interposto dentro da sistemática do Código de Processo Penal Militar. Solução ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... do Código ... -
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... , após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para ...
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Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O ... RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL" – ... INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do C\xC3" ... militar – inteligência do artigo 14 do Código Penal Militar ... DROGA – POSSE – CRIME ... -
Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato ... 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da ... Justiça ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no art. 439, "e", do Código de Processo Penal Militar, seria...
... MILITAR ... Código" de Processo Penal Militar, seria \xC2" ... -
Acórdão Nº 178640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO DOLOSO – AGENTE MILITAR – VÍTIMA CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI. Cabe ao Tribunal do Júri julgar militar, considerado crime doloso, praticado por militar contra a vida de civil – artigo 9º, § 1º, do Código Penal Militar.
... ÊNCIA – HOMICÍDIO DOLOSO – AGENTE MILITAR – ... VÍTIMA CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI. Cabe ... civil – artigo 9º, § 1º, do Código Penal Militar ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
... com o artigo 156 do Código de Processo Penal ... militar, por ... -
Acórdão nº 2006/0008902-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE ... CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS TOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2008/0252192-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS E ESTEVAM PANESE (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FERNANDO ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO ... ART. 240, § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº CC 115356 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE ... :JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES ... 9º, II, c, do Código Penal Militar, à Justiça Militar compete ...
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Acórdão Nº 189273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, II E IV, c/c ART. 53, § 1º, c/c ART. 70, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... 70, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 2007/0099089-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VIANA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 222 S VEZES), 309 E 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ...