código penal militar
- Acórdão nº CC 120201 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO ... ÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, ...
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Acórdão Nº 227093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DE ... CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 87 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1257397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. o. Art. 251, caput, do ... Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art ...
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... artigo 427 do Código ... da hierarquia e disciplina militar, em ... -
Acórdão nº 2006/0109415-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO DOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ... 1. A regra do art. 9°, II, c, do Código Penal Militar estabelece que os crimes praticados ...
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Acórdão nº 2007/0014987-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA 4A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO NEGATIVO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR ... 1. Crime de estelionato praticado ... íneas b e c do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar ... 2. Conflito conhecido para ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro ... foi trabalhado no estudo o artigo 235 do Código Penal Militar – CPC, que até a atualidade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ...
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Acórdão nº 2007/0273324-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... do Código ... -
Acórdão Nº 131992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. Uma vez constatados erro material e contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. DESERÇÃO – CONFIGURAÇÃO. A ausência injustificada de militar, por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de deserção – artigo 187 do Código Penal Militar. SEMI-IMPUTABILIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – REDUÇÃO. A
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ... deserção – artigo 187 do Código Penal Militar ... SEMI-IMPUTABILIDADE – ... -
Acórdão Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ... ESPECÍFICO ... 102 do Código Penal Militar ... (CPM), além de possuir plena ...
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Acórdão Nº 230344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... 176 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ...
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Acórdão Nº 230221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE, NESTA VIA ESTREITA, DE SE INVESTIGAR COMO OS FATOS SE DESENVOLVERAM NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. URTO ... (ART. 240 DO CÓDIGO" PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE ... PROVA IL\xC3" ... -
Acórdão Nº 171883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste ... prescrição da ... -
Acórdão nº 2005/0034308-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA ... érito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em virtude da promoção ministerial no ... 9.º do Código Penal Militar, porquanto praticado por militar ...
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Acórdão Nº 154109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato do militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação de crime previsto no Código Penal Militar.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato do ... Código Penal Militar ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2010/0224016-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 8A CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A ... 9º do Código Penal Militar, notadamente o inciso III ... 2. O ...
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Acórdão nº 2004/0043026-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... ou bando, que não está previsto no Código Penal Militar, deverá ser julgado por Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... 491 que altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código" Penal Militar ... O cerne da alteração trazida pela norma antes citada \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0271566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR". ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ABSOLVIÇÃO NA ... ESFERA PENAL ... Código ...