código penal militar atualizado
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Acórdão Nº 1345748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIME MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA ... AO ... ADMINISTRATIVA E PENAL. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... -V3-Justi%C3%A7aem-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Aces-so em: 29 jul. 2021 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... estabelecido neste artigo será atualizado em função das revisões do salário-mínimo e ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... I - Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... ção, em favor da União, do valor atualizado correspondente às parcelas já quitadas nos ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Art. 47. O Regulamento ... clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... 1992, mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, encontra-se ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ... Empreendimentos, num valor total, não atualizado, de R$ 777.189,00 (processo originário, evento ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... ção, institucional ou complementar, atualizado até 5 de outubro de 1988, não estando ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Sanção Penal
... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... O valor da multa deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem ... 1109 Direito Penal , atualizado por MELLO, Dirceu de e LEPERA, Eliana. Saraiva, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I - o grau de zelo do ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ... extrair do examinando conhecimento atualizado acerca da jurisprudência do STF ... Nesse ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... que lhe forem atribuídas, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos operativos, técnicos e ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...
... 70 (duas vezes), todos do Código Penal, Luan Tavares dos Santos , Ítalo Barros ... Militar ( ... ) providenciar o transporte das armas e dos ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e à manutenção ... -
Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
... ou que esteja respondendo à ação penal, ... ainda não transitada em julgado. Nesse ... /autenticarDocumento.asp sob o código 73E7-C0F6-0382-B676 e senha 0BE5-886D-C38C-2A78 ... Polícia Militar do Ceará, existia uma condenação transitada em ... de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a teoria eclética das penas ... exclusivamente no código penal militar (Art. 64, II CP). c) Crimes políticos (Art ... da condenação do réu e deve ser atualizado ...
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Acórdão Nº 0308562-80.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CANDIDATO, NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, MESMO SEM EXISTIR AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA OU OMISSÕES DE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... • § 1 o atualizado pelo Decreto-lei n. 229/67 ... § 2 o Para os ...
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Acórdão nº 0000586-37.2011.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL AFASTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE E A PRESENÇA DAS MAJORANTES DE USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE UM...
... VÍTIMA, DE UM POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO DE DOIS DENUNCIADOS NA ... FASE ... 157, § 2º, I, II e V do ... Código Penal Brasileiro, sendo-lhes aplicadas as penas, ... mínimo, atualizado desde a data do fato, e 07 (sete) anos e 06 ...