código penal militar atualizado
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A ...
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Acórdão Nº 0042578-80.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... ";(ii)que no se pode equiparar a polcia militar s demais classes de servidores pblicos, uma vez ... ; (iii) que,na espcie, no houve avaliao penal acerca da relao de inquritos ou aes penais em ... , com imposio de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... que lhe forem atribuídas, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos operativos, técnicos e ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ...
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Sanção Penal
... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... O valor da multa deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão n.741366, ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... ído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001612-19.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001612-19.2021.8.19.0038 Recorrentes: Ministério Público e Daniel Mesquita Januário Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ARTIGOS 330 DO CP E 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCUMPRIMENTO DA
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... em R4 3.000,00 (três mil reais) atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 8º, do ... a polícia de trânsito ou as polícias (militar, civil e federal) no desempenho de atividade ... , competente para apreciar e julgar matéria penal" no STJ, ao apreciaram por diversas vezes a quest\xC3" ... 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0102177-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ... á intimada para informar o endereço atualizado de Luís ... O art. 66, parágrafo único, da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal - 14 ... (quatorze) anos de reclusão e 270 ... Polícia Militar, e ROGERIO PEIXOTO GOMES, que exercia função ... tempo do crime e atualizado quando por ocasião de sua execução, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... condenação, devidamente atualizado (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão n.741366, ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão nº 2007/0251229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... PENAL. CONFLITO DE ... regra técnica de profissão)", todos do Código Penal, e os controladores de vôo e Sargentos da ... civil." (in Direito Penal Militar Atualizado, 2ª edição, Editora Decálogo, págs. 92/93) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes: i) o pagamento atualizado do ICMS e ii) a emissão de notas fis- cais ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Acórdão Nº 5004155-38.2020.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
... , infere queno se pode equiparar a polcia militar s demais classes de servidores pblicos, uma vez ... simples fato de responder a inqurito ou ao penal". Noutra dico, a teor do precedente obrigatrio, ... , com imposio de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo ...
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Processo nº 0219655-10.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... -se à palavra isolada do Policial Militar". Afirma que ... ao ser intimado, o \xC2" ... atualizado ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... estabelecido neste artigo será atualizado em função das revisões do salário-mínimo e ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
- Processo nº 0023654-78.2014.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0002948-25.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA ... AO FÓRUM PARA INFORMAR SEU PARADEIRO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO RECORRENTE. FALHA DO PARATO ESTATAL QUE NÃO PODE MILITAR EM SEU PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ...