código penal militar atualizado
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a teoria eclética das penas ... exclusivamente no código penal militar (Art. 64, II CP). c) Crimes políticos (Art ... da condenação do réu e deve ser atualizado ...
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Decisão com número 0141459-82.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 72/73 pdf – autos ... 59 do Código Penal; ... b) a substituição da pena restritiva de ... Por sua vez, o policial militar Anderson Rocha Martins, ora arrolado como ... B) MULTA: 10 dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo ... cada dia-multa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045797-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CPP C/C 485, V DO CPC OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA QUE O PACIENTE POSSA TRATAR DA SAÚDE, BEM COMO REALIZAR A SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. 1. O Impetrante afirma que o Paciente se encontra em prisão domiciliar em virtude da Decisão proferida nos autos da ação autônoma de impugnação nº 0012591
... previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, cuja pena é de 03 (três) meses a 03 ... o Paciente ser militar reformado e primário. Neste Writ, em Sessão ... informado quanto a seu endereço atualizado, sobretudo diante da ... notícia de que pretende ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... Um saber científico atualizado e original referente ao período de 2006 a 2014, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ... ção – PSB, Capitão da Polícia Militar no estado do Espírito Santo 431 ; (ii) Fernando ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... Natureza: Ação Penal ... (Sentença. Ação Penal ... Crime de porte ... policial militar aposentado, nascido aos 01 de junho de 1961, ... Localizar pelo código: 109687675432563873204242240, no endereço: ... Contador para o cálculo atualizado da ... pena de multa, intimando o condenado para ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas ... não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime ... Art. 7º - São ... sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade; ... 61. trajar à ...
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Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal ... (evento nº 1) ... Extrai-se do ... abordado pela Polícia Militar, uma semana após a compra; Que puxou a ... placa ... : 70 (setenta) dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo ... cada dia-multa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215422-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2023
Processo nº 0215422-91.2021.8.19.0001 CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE OMITIU INFORMAÇÕES SOBRE SUA VIDA PREGRESSA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 165/171 em face da sentença proferida à
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Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra o Relatório ... época a Polícia Militar não tinha o aparelho, o etilômetro, por isso o ... e três) dias-multa, devidamente atualizado ... monetariamente. Calculo cada dia-multa ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 331, do Código ... proferiu xingamentos em face do Policial Militar SD ... Cristiano Nascimento de Jesus. Além ... B) MULTA: 10 dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo cada dia- ... multa ...
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Decisão monocrática Nº 227086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PORTE DE ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO ... 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de ... e/ou Psicotrópicas) do Anexo I atualizado da supracitada portaria. Destarte, o material ...
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Magistratura TJAL 2019
... reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é imprescritível. (B) ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a ... do contrato de obras, devidamente atualizado ... (C) não encontra embasamento legal, eis ...
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Sentença com número 5486023-98.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 16-03-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença ... Artigo 155, § 4°, inciso IV, ... do Código Penal. Furto ... Qualificado. Autoria e ... Diante da situação, a ... Polícia Militar foi chamada a comparecer no local, a fim de ... processo à contadoria para o cálculo atualizado das penas ... de multa, intimando os condenados ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... 1992, mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038565-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0038565-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Sena da Silva RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... referida, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... e informação do andamento atualizado da execução ... 78. AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265219-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÃO - ARTIGOS: 157 §2º II DO CP E 244-B DA LEI 8.069/90¿ Pena: 6 anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa. No dia 14 de outubro de 2017, por volta das 10h35min, no ponto de ônibus localizado na Rua São Francisco Xavier, em frente à Academia Phisical, Maracanã, nesta cidade do Rio de Janeiro, o apelante, agindo de forma livre e...
... após, uma guarnição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... apareceu no local ... nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Para efeito de análise da ... atualizado para ser devidamente comunicado dos atos ... -
Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... 792, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE EVITAR ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação foi feita no ... Direito Penal ... V. 1. Atualizado por Adalberto G. T. de Camargo ... Aranha ... alguns professores da Escola Militar do Rio de Janeiro, em especial Benjamin Constant, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... no cenário político seria atualizado por um evento ocorrido fora das fronteiras da ...