código penal militar atualizado

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  • Processo nº 0003317-15.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desobediência. Art. 330 Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Busca Pessoal. Revista. Art. 244 Do C.P.P. Fundada Suspeita. Elementos Concretos que Autorizam a Abordagem. Não Se Trata de Uma Mera Suspeita Ou Suposição. Interesse Da Segurança Coletiva Em Detrimento Do Direito Pessoal. Suspeita de Estar O Réu Portando Uma Arma de Fogo Ausência

  • Julgamento 7000882-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE DE OUTRO MILITAR. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ...

    ....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c7984979 SUPERIOR TRIBUNAL ...O tipo penal tutela a disciplina militar que ao lado da ...Lobão. Direito penal militar: atualizado...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
    ...fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... o censo SUAS anualmente e manter atualizado o CadSUAS, bem como o conjunto de aplicativos do ...DECRETA:. Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ...RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR. 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
  • Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023

    ? Nós estávamos em uma operação na GO, abordamos o ônibus e pedimos para que os passageiros descessem com as malas. Todo mundo desceu com as malas e colocaram de frente ao corpo. Nós estávamos com um cão farejador que parou bem na bolsa e deu o sinal, depois do sinal, nos abrimos e constatamos que tinham tabletes de maconha dentro da bolsa que ela tava [02:24 min]. A acusada informou que a bolsa...

    ...Sentença. (Sentença. Ação. Penal. Tráfico de. drogas. Artigo 33,. caput da Lei ...Localizar pelo código: 109087615432563873229303010, no endereço: ... apresentou comprovante de endereço atualizado em. movimentação de nº 24. Certidão de ...Policial Militar Willians Martins dos Santos :. “ Nós ...
  • Legislação Complementar
    ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado. . § 1º A atualização monetária será ...
  • Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...

    ... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário. Sentença. (Sentença ...Localizar pelo código: 109487675432563873865391174, no endereço: ... Vinícius da Silva Redondo, policial militar que participou. da prisão em flagrante do ...Contador para o cálculo atualizado...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    .... 1156 . . Código de Processo Civil . Art. 927 . Art. 927. ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... e informação do andamento atualizado da execução. . 78. AÇÃO RESCISÓRIA. ...
  • Decisão monocrática Nº 1436356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO ...304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente na fase da execução, bem como ...
  • Acordao N° 1403917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 22. 10. 2020, por volta das 5h28, na avenida hélio prates, nas imediações da qi 19, em frente ao banco itaú, em taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condiçõe

    ...Acórdão Nº. 1403917. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ... de doze a quinze vezes pela polícia militar (IDs. 32470800/32470801). III. De outro vértice, ...(Código de Trânsito, art. 231, VIII) não impede, por si ...atualizado quando de seu efetivo pagamento. IX. Recurso ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122304-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020

    SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0122304-32.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO MANHÃES COELHO SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE...

  • Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023

    ?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...

    ...termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e. Procedimentos do Foro, da ...ção Acusado nas penas da infração penal descrita no art. 302, § 3º, do CTB, com a. ... Charles Raniel Santos Oliveira, Policial Militar que participou da. ocorrência, relatou em Juízo ...Contador Judicial para o cálculo atualizado das custas. processuais, intimando-se o Réu para ...
  • Acórdão nº 0011895-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEFESA. INALBERGAMENTO. NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO WRIT DISCUSSÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, QUANDO A ALEGAÇÃO ENCONTRA-SE SOB APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL AINDA NO CASO ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE...

    ...CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE. AUSÊNCIA DA DEFESA. ... requisitado (na qualidade de policial militar). o réu não compareceu, foi decretada a sua ... de manutenção de endereço atualizado nos autos, e ainda a. sua prisão preventiva, ...
  • Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 621 a 667 . Capítulo 26 . Ações ...621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão ... judicial da punição disciplinar militar na via do habeas corpus restringe-se à sua ..., tornou-se irrisório, pois nunca foi atualizado, portanto, a multa não tem a mínima aplicação ...
  • Sentença com número 5336724-47.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022

    "Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades: - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 85. (...) XI ? Secretaria de Estado da Segurança Pública; (...) Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneraç

    ...Servidor. Público. Policial penal. Reestabelecimento do. b e n e f í c i o d e A u ...Validação pelo código: 109387645432563873277798955, no endereço: ...disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos. ...O valor da condenação deverá ser atualizado desde a data que cada parcela. deveria ter sido ...
  • Sentença com número 5399451-80.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023

    "Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades: - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 85.(...)XI ? Secretaria de Estado da Segurança Pública;(...)Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração...

    ... DE ASSIS, brasileiro, divorciado, policial penal, portador. do RG nº 4209990 SSP-GO, regularmente ...Localizar pelo código: 109187675432563873204520534, no endereço: ...5º, do Gabinete. Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos ...O valor da condenação deverá ser atualizado desde a data que cada parcela. deveria ter sido ...
  • Sentença com número 5630504-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023

    "Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades: - Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 85.(...)XI ? Secretaria de Estado da Segurança Pública;(...)Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração...

    ...Localizar pelo código: 109287695432563873204520587, no endereço: ...5º, do Gabinete. Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos ...do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade,. para custeio ...O valor da condenação deverá ser atualizado desde a data que cada parcela. deveria ter sido ...
  • Sentença com número 5644013-66.2022.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas, 28-03-2023

    O pagamento da indenização por localidade ? AC3, é realizado aos membros da Polícia Militar que prestam serviços nos municípios situados no entorno de Brasília, conforme preceitua o artigo 4º da Lei Estadual 15.949/2006, in verbis: ?Art. 4° A indenização por localidade ? AC3 ? será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras...

    ...seguinte: que é policial militar; que percebia as ajudas de custos AC3 e AC4, não ...Localizar pelo código: 109087615432563873200070075, no endereço: ...do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e ...valor atualizado da condenação. (TJ-GO. 2ª Turma Recursal dos ...
  • DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... em uma das faces, para atendimento do Código de Defesa do Consumidor;. IV - outras ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...Art. 264. Os SFPC deverão manter atualizado o catálogo das empresas registradas no ...
  • Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023

    ?EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. AQUÉM. MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se há falar em atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei 11.340, se demostrado o dolo da conduta do agente, que tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2 ? É...

    ...termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e. Procedimentos do Foro, da ...penal, levando em consideração que o Denunciado ...Denunciado deve militar em seu favor, de modo que no momento da ... manter endereço e contato telefônico atualizado;. f) não ausentar-se da Comarca, sem a devida ...
  • Decisão da Presidência nº 135607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ... presente impetração e ao andamento atualizado da execução da sentença da Ação Penal ...
  • Do processo de execução
    ... 22 Introdução . O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ...
  • Relação das infrações
    ... inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : . “Art. 309. Dirigir veículo ... consulta formulada pela Polícia Militar de São Paulo – PMSP sobre a aplicação das ... 241 do CTB, compete ao condutor manter atualizado seu cadastro de habilitação; contudo, depois de ...
  • Decisão com número 5004430-94.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-10-2022

    ?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.? A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio dos elementos informativos coligidos no Inquérito Policial: Auto de prisão em...

    ... tipificado pelo artigo 157, caput, do Código Penal, conforme assim narrado. (evento nº 25, ...instante em que acionou a polícia militar e relatou o ocorrido. A Polícia militar efetuou. ...B) MULTA: 10 dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo. cada dia-multa à razão ...
  • Decisão monocrática Nº 203997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
    ... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos dos Embargos Infringentes ...Código Penal Militar). . Colhe-se da denúncia (Doc. ... Consta dos autos que o valor líquido atualizado do prejuízo suportado pelo erário é de R$ ...
  • Decisão da Presidência nº 185850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR ...540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: INAPLICABILIDADE AOS ...Condenação à multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). ...

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