código penal militar atualizado
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Decisão monocrática Nº 238846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO ... 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a ... qualificados, declarando que: O Policial Militar, ora condutor, Victor Henrique Pedroso Dos Santos ... -multa, no valor unitário mínimo, atualizado ... Preso durante o processo, com maior ...
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Penal
... – Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Sentença mantida. Recurso ... ça, devendo o valor já pago ser atualizado na data do inadimplemento, sendo ... a ... ou investigativas típicas das polícias militar e civil”. (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... valores provenientes diretamente de infrao penal (trfico de drogas interestadual), sendo que tais ... , umpolicial civil e depois a policia militar com o canil; que era mandado de priso e busca; ... 1 de 9 de maro de 2020, atualizado pela Resoluo GP n. 21 de 30 de maro de 2022), em ...
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Decisão monocrática Nº 1442209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... fato de responder a inquérito ou ação penal.” ... Na ocasião, o acórdão restou ... de Formação de Soldado da Polícia Militar, em função da existência de 3 Registros de ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Do Contrato de Trabalho
... 1.039 a 1.092 do Código Civil ... No final da década de 1960, o ... comprovante de quitação do serviço militar, se maior de 18 anos, além da certidão de ... ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ... deve dispor de um registo organizado e atualizado. 2 ― O registo a que se refere o número ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIALMILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIMEMILITAR. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. ARGUMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 185850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO ... 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: INAPLICABILIDADE AOS ... Condenação à multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC) ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... ao abrigo do Regulamento de disciplina militar dos Países Baixos ... 186 Em sentido ... que permitisse à GDA cobrar um valor atualizado ...
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Decisão monocrática Nº 1315053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ... Manter o endereço atualizado no processo é obrigação das partes. Como as ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Direito Constitucional
... são decididas com base no código do poder ... S. Lunardi & D. Dimoulis ... Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de ... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do ... estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em ...
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Julgamento 7000037-80.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 268, CAPUT, E ART. 195, AMBOS DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ART. 268, §1º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CPM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AGRAVANTE. ART. 268, § 1º, II, ALÍNEA "C", DO CPM. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A condenação do Apelante pelo crime de incêndi
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2102025b32 RELATOR: Ministro ... § 1º, II, c, última figura, do Código Penal Militar. ( ... ) Isto posto, por tudo o mais que ... [2] Direito Penal Militar Atualizado. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1999,p ... -
Decisão monocrática Nº 1445063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA O POLICIAL. SURSIS PROCESSUAL ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Decisão monocrática Nº 1412095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que ... contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como que seja ... fato de responder a inquérito ou ação penal.’ ... Mandado de Segurança. Concurso ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO, CRIMES CONTRA O ... ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 4º E 19 DA LEI Nº 7.492/86, ... ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (MS 23168-AgR, Primeira Turma, Rel ... Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) ... Geisiane do Nascimento Ruvenal, policial militar que participou da prisão em flagrante do ... processuais e manter seu endereço atualizado e o comparecimento trimestral em Juízo, para ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... à indicação de um mecanismo de Direito Penal simbólico ... PALAVRAS-CHAVE: Violência ... o trabalho da mulher, que vem sendo atualizado sistematicamente, como se tem em uma seção ... e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ... 472, CLT; f) para prestação de serviço militar – art. 4º parágrafo único, CLT ... Neste ...
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Conceito de investigação criminal
... ção dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico ... Chegou a ser reformado em 1808 com o Código de Instrução Criminal francês, e ... penal , que apresenta estudo moderno e atualizado aos preceitos constitucionais correlatos. É ... conceitual influenciado pela ideologia militar que se migrou, e insiste migrar, para a ...
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Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CANDIDATA QUE RESPONDE A ... AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código E59E-47CB-0122-48C2 e senha EEB9-1A5F-89E1-0100 ... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... tema, impende registrar que a profissão militar ... recebeu tratamento especial no texto ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A Lei n. 7.855, de 24.10.89, acrescentou, ao ... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento. (2009) ... 12) Súmula n. 54, ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... , as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... SEÇÃO II ... clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo ...
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Dicas para provas e concursos
... ós um longo e penoso período de ditadura militar, em que diversos dos direitos e garantias ... específicas, relativas ao direito civil, penal, do trabalho, administrativo, tributário, ... , portanto, ler atentamente o texto do Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, ... de verificar se o candidato está atualizado com a ordem jurídica em vigor ... Na segunda ...
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Acórdão Nº 1287091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... MILITAR. CRIMES DE EXTORSÃO ... ARTIGOS 244 E 308 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS ... de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... do CPC). 4 ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
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Inteligência artificial e direito digital
... tentem monitorar secretamente seu código-fonte, “uma IA esperta o bastante perceberia a ... ; 9) o ensino jurídico precisará ser atualizado. Cada vez mais o profissional que atua na área ... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ... de o Brasil ter passado por uma ditadura militar que durou mais de duas décadas, havendo, ...