codigo penal pdf
- Em vigor Código Penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no delito dispensa indevida ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decisão com número 0026538-13.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 03-10-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109587605432563873819067893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... 386, inciso VI e ... art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal; ... b) a aplicação das atenuantes previstas em lei, bem como a ...
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Decisão com número 0086100-46.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2022
... nos arts. 299, 304, 307 e art. 171, caput, todos do Código" Penal Brasileiro (pág. 2/4 do ... pdf – autos digitalizados) ... A den\xC3" ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... 14, ... inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme assim narrado (fls. 2/4 ... pdf – autos digitalizados): ...
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Decisão Monocrática N° 07112407020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Cuida-se de pedido de revisão da pena, formulado de forma genérica e de próprio punho pelo sentenciado JORDÃO CARVALHO LIMA. Relata que cumpre pena de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão na PDF 1, em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Aduz que já cumpriu 6 (seis) anos da reprimenda, requer a concessão do benefício da justiça gratuita...
... 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Aduz que j cumpriu 6 (seis) anos da reprimenda, requer a concesso do ... -
Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código" Penal, conforme ... assim narrado (evento 35): ... “DA PRIMEIRA IMPUTAÇ\xC3" ...
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Decisão com número 0111747-52.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-08-2022
... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A prescrição, antes de transitar em ...
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109287605432563873228340814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra DANIEL CARVALHO DE ... OLIVEIRA, pelo crime ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, parágrafo único, ...
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Decisão com número 0000378-63.2010.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-08-2022
... 69 do Código Penal ... Brasileiro (pág. 2/4 do pdf – autos digitalizados) ... O ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Polo Passivo: Juliana Nunes Ferreira ... Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás ... em face de ... 157, § 2º, inciso II, e § 2º – A, inciso I, do Código" ... Penal, conforme cota da denúncia acostada às fls. 229/232 pdf: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... Essa espécie de busca pessoal não está ... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e sem ... -
Decisão com número 5702597-97.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 17-04-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109887625432563873203534006, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... 386, inciso ... II, do Código de Processo Penal; ... b) absolvição pela insuficiência de provas, nos termos do art ...
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Decisão com número 5207817-07.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109987625432563873894428965, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... /2003, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... (evento 229) ... Em idêntica fase, a defesa de DAVID GOMES MENDES ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109787605432563873896825551, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... art. 368, inciso VII, do Código de Processo Penal; ... b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ... prevista ...
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Decisão com número 0332261-47.2013.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 03-07-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109087645432563873862697571, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... No mesmo sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal, ratificou a ... inadmissibilidade das provas ilícitas, assim entendidas ...
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Despacho com número 0078302-38.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... suposta prática dos crimes tipificados nos artigo 155, § 1º, do Código Penal ... (evento 03, arquivo 02, fls. 01/03) ... A denúncia foi ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... Requerido: Adairson Alves Da Costa ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação Penal. Crimes ... d e p e ... Concurso material previsto no ... artigo 69, do Código Penal ... Medidas protetivas de urgência ... concedidas em processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... 400 do CPP - Código de Processo Penal não se aplica ao presente caso, visto que se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Após a instrução processual penal, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte absolveu ao ... 14, II, tudo do Código Penal Brasileiro, que foi recebida nesses termos. ... Todavia, em sede ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ...
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Decisão Monocrática N° 07086485320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Adoto inicialmente o histórico contido nas informações do douto Juízo reclamado (fls. 45-46/PDF): Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita como no art. 136, § 3º, do Código Penal, supostamente perpetrada por WILDI DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR (pai) em desfavor de B. O . M. F. D. O (filho), (menor com 10 dez anos), referente à comunicação de ocorrência
... -se de Termo Circunstanciado que apura a prtica, em tese, da infrao penal descrita como no art. 136, 3, do Cdigo Penal, supostamente perpetrada por ... -
Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
A universidade foi por muito tempo entendida enquanto um lugar seguro, e os objetos estudados seriam fenômenos vindos de fora de sua estrutura. Apenas recentemente surgiram pesquisas que apontam questões de violência dentro da universidade, pois, como afirmou Almeida (2017), agora têm se intensificado o número de denúncias de assédios e estupros nesse ambiente. Deste modo, esta pesquisa teve como
... mais abrangente que é descrito por meio de crimes previstos no código penal, sendo os chamados crimes contra a dignidade sexual: estupro, ...