código penal planalto
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: JUSIANA ISSA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...OUTRO(A/S). SILVA. E. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: EDER RICARDO FIOR E OUTRO(A/S). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...OUTRO(A/S). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: MARCIO DE LIMA SILVA REZENDE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: DANILO CERQUEIRA DE SANTANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...: DEBORA NEVES DUTRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...BUTENES E OUTRO(A/S). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...69 do Código Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias ... rua Rua (sic) Ana América, 439, Bairro Planalto, nesta cidade. A renda mensal é de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: THAIS DE JESUS ALMEIDA BELDEL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: ROGERIO GOMES BARBOSA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: RICARDO AUGUSTO BANTLE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...BUTENES. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...BUTENES. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...: ARACY POLI NAVEGA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...OUTRO(A/S). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS. DO DIA ...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41. E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA. CAUSA PARA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do. Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...