codigo processo civil 1939
- Em vigor Código de Processo Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processos regulados em leis especiais e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939 ...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
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Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... os aspectos processuais de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e Código de Processo Civil de 1939, ambos revogados pelo novo diploma processual. Ao final, serão observados os novos procedimentos ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.3, ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela ... em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de ... nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608⁄39), nenhuma lei previa ...
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Acórdão nº 2004/0093015-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comissão do liquidante. Art. 667 do Código de Processo Civil de 1939 ... 1. Não vulnera o ...
- DECRETO LEI Nº 1030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 882 do Codigo de Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... #(Vide Decreto-lei n 1.608, de 1939) ... #(Vide Lei n 5.869, de 11.1.1973) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4632, DE 18 DE MAIO DE 1965. Altera o Artigo 64 do Codigo de Processo Civil (decreto Lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).
- Lei nº 4.632 de 18/05/1965. ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO LEI 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4094, DE 14 DE JULHO DE 1962. Modifica o Paragrafo 1 do Artigo 168 do Codigo do Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4672, DE 12 DE JUNHO DE 1965. Modifica o Inciso Quarto do Artigo 842 do Decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939 (codigo de Processo Civil).
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE ... O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 ... § 2º Verificada a hipótese prevista ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000495-32.2015.5.06.0000), 10-05-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inc. V, do antigo CPC (diploma em relação ao qual deve ser analisada a presente ação no tocante ás condições de admissibilidade - uma vez que o trânsito em julgado da decisão impugnada se deu na vigência desse Código de Ritos - consoante, inclusive, já se pronunciou o c. STF no julgamento do RE 857
... ão impugnada se deu na vigência desse Código de Ritos - consoante, inclusive, já se ... julgada trazidas pelo Código de Processo Civil de 1973 em relação ao Código de 1939), não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ... , os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5445, DE 30 DE MAIO DE 1968. Modifica os Artigos 517 e 523 do Decreto-lei 1068, de 18 de Setembro de 1939(codigo de Processo Civil).
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
- Lei nº 5.445 de 30/05/1968. MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO DECRETO-LEI 1068, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939(CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
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Acórdão Nº 0307803-91.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... 754 do Código Civil, uma vez que o dano material reclamado tem ... à mercadoria.Contudo, no Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608, de ...
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Acórdão nº 1.0358.08.019033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 115 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSÍDICO QUE NÃO REPRESENTA TODOS OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Diante da falta de previsão legal que disponha sobre a homologação
... contra as decises proferidas em processo de inventrio. No mrito, alega a necessidade de ... enuncia o artigo 140 do Cdigo de Processo Civil: Art. 140. O juiz no se exime de decidir sob ... sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1939, enunciar que "sbre os honorrios do advogado ...