codigo processo civil comentado marinoni

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Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da Constituição...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL CONCEDIDA PELO PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA PARALISAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS NAS DUAS ÁREAS USUCAPIENDAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE A POSSE DOS BENS À AUTORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPÕEM OS AUTOS.

PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. O art. 1.016, inciso III, do CPC, determina que o recurso de agravo de instrumento deve conter fundamentos de fato e de direito, entendendo a doutrina que referida norma "impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a decisão nas suas razões recursais" (Luiz Guilherme Marinoni e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL: POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO PLANTIO E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA USUCAPIENDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. “O art. 373,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...

AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEFERIDA À ORIGEM.RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA A INTRODUZIR FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ATRASAR O DESLINDE DO FEITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO 01. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA E DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS AUTORES NÃO POSSUÍA REPRESENTAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE

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APELAÇÃO 01. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA E DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS AUTORES NÃO POSSUÍA REPRESENTAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE

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APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PETIÇÃO INICIAL, CONTUDO, QUE SE IMPUNHA, COMO SE IMPÕE, INDEFERIDA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 105 DA LEI N. 11.101/2005, ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE INSTADA A PARTE A TANTO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485. INC. I, DO CPC. RECURSO...

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PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA Para que seja constatada falta de dialeticidade é necessário completo distanciamento entre os fundamentos da decisão e o conteúdo apelado. Desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal, a mera repetição dos argumentos já elencados na contestação ou na inicial não configura afronta ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....

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ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DEMANDA EXAME DE FATOS NOVOS. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO."'Introdução de fato ou de fundamento novo no processo por força da denunciação pode atentar contra a igualdade e a celeridade do processo, sendo, assim, descabida a denunciação (STJ, 4ª Turma, REsp 411.535/SP, rel. Min. Ruy...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 485, IX, DO CPC. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - O erro ensejador da Ação Rescisória não pode ser aquele que resultou de escolha ou opção do juiz diante de dada controvérsia, em sede de interpretação, mas de suposição inexata, de erro de percepção do julgador, que

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES RELATIVAS À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POTENCIAL MAJORAÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0803761-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. EMPRESA COM ENDEREÇO DIVERSO NO MOMENTO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A TESE DA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 485, IX, DO CPC. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - O erro ensejador da Ação Rescisória não pode ser aquele que resultou de escolha ou opção do juiz diante de dada controvérsia, em sede de interpretação,...