codigo processo civil comentado marinoni
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
... , indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art ... 282, V, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que embora ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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... , indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art ... 282, V, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que embora ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ... -
Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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... , indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art ... 282, V, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que embora ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ... -
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... , indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art ... 282, V, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que embora ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ... -
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... , indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art ... 282, V, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que embora ... examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e ... -
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovaçã
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0332326-03.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA RÉ.ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARESTO CLARO AO CONSIGNAR QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 5002738-52.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO,
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Acórdão Nº 5006718-39.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO QUE ENSEJOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DA AUTORA. QUESTÃO PRÉVIA....
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Acórdão Nº 0316042-64.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SAQUE POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO,DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO...
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Acórdão Nº 5015477-83.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA...
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Acórdão Nº 5001790-80.2020.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM
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Acórdão Nº 0300828-81.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, E DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
... (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de rocesso Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: ... processo. [ ... ] O documento ou coisa a ser exibida terá, ... -
Acórdão Nº 0302494-20.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, E DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
... (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de rocesso Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: ... processo. [ ... ] O documento ou coisa a ser exibida terá, ... -
Acórdão Nº 0010857-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS INERENTES À PRÓPRIA EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPOTECA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO GARANTIA PROCESSUAL AUTOMATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A...
... REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EFEITOS INERENTES À ... Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, ... -
Acórdão Nº 0062654-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CABIMENTO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA,
... CABIMENTO. ARTIGO ... 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ... CUMULATIVOS ... código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, ... Sérgio Cruz ... -
Decisão Monocrática Nº 4026367-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026367-86.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : F. A. M.Advogada : Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB: 221023/SP)Agravado : G. M. G.Advogado : Alessandra Ourique de Carvalho (OAB: 183004/SP)Relator: Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAF. A. M. interpôs Agravo de Instrumento...
... 487, III, "b", do Código de Processo Civil (Evento 124) ... Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil ...