codigo processo civil português
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º O processo para concessão do Título será iniciado ...-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar ... pelo naturalizando ou, se fôr português ou analfabeto, por procurador com poderes ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...ão feita oficialmente para o idioma português. #Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013. ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português" de documento redigido em língua estrangeira;. VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execuç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do to português até chegar à fase atual, através do Código vil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;. II- verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;. III- traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...INTERNACIONAL . PRIVADO. . PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO . ...PROCESSO . ARBITRAL. . ...art. 963 do Novo Código de Processo Civil. ...português" e juntados aos autos (fls. 163,\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ..., investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:. I - ...do Código Florestal, está condicionado à existência de ...íngua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira. ARTIGO 50. A ...
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
...Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil ... como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo ...Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano de 2013, ... -
Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
... tramitando no Congresso Nacional Brasileiro, entrou em vigor o Código Comercial. Neste mesmo ano, em 25 de novembro, ocorreu a edição do ...Governava o país Getúlio Vargas.3. O sistema jurídico português era aplicado no Brasil através das Ordenações Afonsinas (1500-1514), ...
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Smart contracts
...ítimo à luz do ordenamento jurídico português? Poderá recorrer à força própria para retirar ...Código Civil português 6 , . onde se determina que o ... delas é o artigo 1º do Código Processo Civil português. Deste não decorre, contudo, ...
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Decisão monocrática Nº 0001136-74.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO SILVESTRE DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos de execução de título judicial sob n. 0010572-54.2020.8.16.0014, que determinou a incidência de penhora sobre o percentual de 12% (doze por cento) sobre sua aposentadoria. Em suas razões, o Impetrante inquina de ilegal o ato impugnado, ao restringir o acesso a sua única fonte de...
... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de. Processo Civil, sob a forma do agravo de ...Código de Processo Civil Português, está expressa a possibilidade de penhora de 1. ... -
Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0051438-08.2014.8.07.0001. ...CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO CIVIL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO CIVIL E O ...EVOLUÇÃO DO. SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART.387, IV. PREJUDICIAL. ...MARQUES DA SILVA. Direito Penal Português – Teoria do Crime. Lisboa: Universidade ... -
Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
...português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da ... formato digital será expedida no mesmo processo de identificação e gerada após a entrega do ...XI – o código de barras bidimensional no padrão QR (quick ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. . Parágrafo único. O ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... ter sido trasladada do processo civil português. De acordo com o art. 323, do estatuto processual ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...121 do Código Penal, utilizado por mim por ser muito conhecido até daqueles que estão ... procedimento deve seguir as normas do Código de Processo Civil português, alemão ou italiano. Nesta hipótese, qual seja, de jurisdição ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
..., que culminaram com a edição do Código de 2015, o primeiro instituído em uma democracia ...-chave: história; direito; processual; civil; execução. . Este é um artigo de acesso ... romanista e seu consectário, o português, através do método dedutivo, pela revisão ... -
Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ...ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...Aduz que "o Código de Processo Civil português contém disposição expressa a respeito: o ...
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Enunciados
...ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. . 3) É ...1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ...964 do Código de Processo Civil Português. (Grupo: Procedimentos Especiais) 77. ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
...ção estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da ... dos problemas envolvendo a execução civil remontam algumas décadas 2 , remanescendo em ...103). . 8. O Código Civil francês, artigo 819, prevê: “Si tous ...O Código Civil português, artigo 2.102,1, afirma que a partilha pode ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se ... Código de Processo Civil vigente, no enunciado de seu ... de Freitas, conceituado processualista português, que seguimos de perto, apontada concepção ...