codigo processo do trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida complexidade do trabalho desenvolvido ... ARTIGO 20 ... Em qualquer fase processual, ...
- Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ...
- Duração Razoável do Processo e Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho
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Comparativo entre o projeto do Novo Código de Processo Civil como forma de garantia fundamental ao procedimento e o processo do trabalho
O estudo aqui apresentado tem como fi nalidade fazer um comparativo entre o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil e o atual regramento do Processo do Trabalho. Como forma de concretizar a pesquisa, fi zemos uma análise das principais mudanças, que ocorrerão em alguns institutos caso haja a aprovação de um novo regramento processual comum, além de ser realizado um estudo sobre o...
@1. Introdução O presente artigo tem como objetivo a realização de um comparativo entre a previsão de alguns institutos, defendida no Projeto do Novo Código de Processo Civil, e o atual regramento processual trabalhista, tendo como ?nalidade ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 277 do mesmo Código ... A despeito de a CLT ser omissa quanto ao ... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ...
- Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
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Das diversas espécies de execução
Código de Processo Civil ... do trabalho, com ...
- Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
- Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
- A coisa julgada no código de processo civil de 2015 e seus reflexos no processo do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARTE GERAL ... DAS ... da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa ... Desde o século ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
Art. 509 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO XIV ... DA ... título executivo no processo do trabalho ... Nota introdutória ... Nos termos do ...
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O processo do trabalho e o novo Código de Processo Civil: critérios para uma leitura dialogada dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015
O artigo busca estabelecer as bases dialógicas de convivência do art. 769 da CLT com o art. 15 do novo CPC. Para tanto, diferencia o processo comum do processo especializado, assentando, em síntese, que enquanto o primeiro tende à completude, o segundo possui apenas um núcleo duro que o caracteriza. Cumprida tal tarefa, identifi ca as características que dão vida à processualística laboral, que...
@1. Introdução A aprovação de um novo código de direito é sempre um momento especial na vida em sociedade. Impõe-se, com ela, a tormentosa tarefa da transição, que implica no estudo e na compreensão dos seus paradigmas, com vistas ao estabele... -
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
Art. 358 ... Código de Processo Civil ... o rol das testemunhas ... trabalho não há uma fase específica para o ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela ...
- Do cabimento do novo código de processo civil ao processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... , nos termos do Cdigo Civil e do Cdigo de Processo Civil; ... II - legislao trabalhista; ... referidas no caput durante a jornada de trabalho a que esto sujeitos, excetuada a colaborao ...