codigo processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras ... permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
Art. 133 ... Código de Processo Civil ... gados (chamados) ... positivo brasileiro, a Justiça do Trabalho, com seu caráter vanguardeiro, autorizava, em ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
Código de Processo Civil ... como causa extintiva da ... , tanto no processo civil quanto no do trabalho, era, a nosso ver, inconstitucional, por não ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
Arts. 776 ao 778 ... Código de Processo Civil ... porque, nessa hipótese, ... • Comentário ... No processo do trabalho será extremamente rara a possibilidade de o juiz ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
Código de Processo Civil Art. 304 ... Fluxograma 3 ... íamos mesmo proclamar que o processo do trabalho edificou uma regra de ordem prática, volta-da ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os ...
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Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
Código de Processo Civil ... Arts. 911 ao 914 ... A Justiça do Trabalho não possui compe tência para promover ...
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Da Revelia (arts. 344 a 346)
Art. 344 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VIII ... respostas compreendem, no processo do trabalho", as exceções , a contestação e a reconven\xC3" ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DOS ... à ruptura irregular do contrato de trabalho, inclusive, com o pagamento das salários ...
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Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
Art. 144 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DOS ... adiante, o impedimento, no processo do trabalho, não deriva, apenas, do parentesco do juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável...
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... ARTIGO 37 ... A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-98.2019.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
... " ... Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código ... de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o ... Código de Processo Civil, no §10º ... -
Do litisconsórcio
Art. 113 ... Código de Processo Civil ... sua manifestação de ... ção de terceiros no processo do trabalho ... São inconfundíveis entre si, no entanto: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... Parágrafo único. O processo de multas administrativas será regido pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...
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Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
Arts. 597 ao 600 ... Código de Processo Civil ... IV — se outra coisa ... Trabalho não possui competência para apreciar ação de ...
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Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)
Código de Processo Civil ... exclusão de benefício ... a) Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na ...